Atribuição da casa de morada de família - Jurisprudência Portuguesa

I – É ao ex-cônjuge interessado que compete deduzir o pedido para que lhe seja atribuída a casa de morada de família. II – O procedimento para a atribuição da casa de morada de família é um processo...

I - Fora das situações de arrendamento, a atribuição/alteração da casa de morada de família tem como pressuposto que o imóvel seja propriedade de ambos ou de um dos ex-cônjuges. II - Assim, na...

I - Não é de se confundir questões de nulidade com o erro de julgamento na aplicação do direito aos factos. Se uma das partes peticiona que lhe seja atribuída a casa de morada de família sem qualquer...

A assunção da obrigação de pagamento integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa de morada de família destina-se a compensar a cônjuge mulher, da atribuição de tal...

- Não tem necessidade de utilizar a casa de morada de família o ex-cônjuge que, por padecer de doença crónica, se encontra há cerca de 4 anos em unidade de cuidados continuados sem que tenha sido...

I. O artigo 3.º do Código de Processo Civil consagra o princípio do contraditório, também na vertente proibitiva da decisão-surpresa. II. O artigo 1793.º, n.º 2, do Código Civil impõe ao tribunal...

I – Uma vez que resulta do artigo 1793.º do Código Civil que a decisão sobre a atribuição da casa de morada de família deve atender, entre o mais, às necessidades de cada um dos cônjuges e ao...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Nas ações de jurisdição voluntária o caso julgado forma-se em termos idênticos ao que se forma em qualquer outro...

1. - Não é possível ao autor alterar unilateralmente o pedido na fase recursiva, antes tendo de conformar-se (na falta de acordo) com o seu pedido originário. 2. - A lei não permite, por regra, a...

O processo de jurisdição voluntária destinado à atribuição da casa de morada de família, constante do artigo 990.º do CPC, serve para a atribuição da casa de morada de família ou para a transmissão...