96P1422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 96P1422
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente, Valor consideravelmente elevado, Expulsão de estrangeiro, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035581
Nr Documento: SJ199704230014223
Indicações Eventuais: R BARRETO IN CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM EDIÇÃO AEQUITAS 1995 PAG127.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/945d1aaf5b80bffb802568fc003bb3aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1422.36
Sumário
Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão de expulsar do território nacional um traficante estrangeiro quando, analisando as suas condições pessoais, profissionais, familiares e sociais se torna evidente - inclusive para ele próprio, já que no recurso que interpôs se dispensou de com elas argumentar - que eventuais direitos ou interesses dele e da sua família, que possam vir a ser atingidos pela execução da expulsão, colocam-se em plano nitidamente inferior aos prosseguidos com a aplicação desta pena. Não há erro notório na apreciação da prova quando, no acórdão recorrido se descreve a acção do arguido recorrente visando um comprador para a heroína que traficava e, por outro lado, no acórdão recorrido se reproduz uma parte de outro acórdão em que se descreve a infiltração de um agente da PSP na rede de traficantes a que pertenciam os arguidos desse processo (e também aqui recorrente cuja actividade não estava em apuramento nesses autos). Constitui um valor "consideravelmente elevado", bem como avultada compensação remuneratória", a importância de 2333000 escudos, para efeitos do artigo 24, alínea c), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, que era a que o arguido pretendia obter em 1994 com o tráfico de heroína e que constitui um valor efectivamente superior ao de 200 UC avaliadas no momento da prática do facto. Tendo o arguido desempenhado inequívoco papel de chefia em relação aos restantes agentes do mesmo crime (o de tráfico de heroína), plenamente se justifica a sua condenação em pena superior a qualquer deles.