0150789 - Tribunal da Relação do Porto

I - Trespasse é o contrato pelo qual é transmitido um estabelecimento sem limite temporal, pressuposto a transferência, em conjunto, das instalações, mercadorias, utensílios ou outros elementos que integram o estabelecimento. II - Não se tendo estabelecido qualquer importância relativa à utilização do local onde o estabelecimento funciona (o estabelecimento e o lugar de funcionamento eram do mesmo dono), há uma clara desproporção entre as prestações de ambas as partes que gera um desequilíbrio legalmente insustentável, à luz do artigo 334 do Código Civil, tornando o negócio nulo.