9630718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630718
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Obras, Trespasse, Legitimidade passiva, Chamamento à autoria, Réu, Admissão, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019581
Nr Documento: RP199610319630718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/602c5462300e84808025686b0066df83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630718.BB
Sumário
Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só este tem legitimidade para a acção, sendo o primeiro, manifestamente, parte ilegítima na acção. Se o inquilino actual requereu o chamamento à autoria do trespassante, ainda réu na acção, por não ter sido ainda declarada a sua ilegitimidade, com a alegação do seu direito a ser indemnizado pelo chamado no caso de vir a ser declarado resolvido o contrato de arrendamento com base na realização de obras anteriormente à transmissão da posição contratual, deve o incidente ser liminarmente admitido e não indeferido liminarmente.