0022583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0022583
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Honorários, Defensor oficioso, Arguido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025407
Nr Documento: RL199906160022583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cce9c42c3c37800c80256b1a004b69e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0022583.D1
Sumário
Ao crime de condução sob embriaguez corresponde a sanção acessória prevista no art. 69º, do C.P.. Os honorários fixados ao defensor oficioso do arguido devem ser suportados por este, embora adiantados pelo Cofre Geral dos Tribunais.