084/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 084/11
Acórdão
Descritores: Fazenda pública, Multa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12766
Nr Documento: SA220110330084
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11f1a4b946221833802578680049269eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:084.11.D1
Sumário
Nos processos instaurados antes de 1/1/2004, a Fazenda Pública, por estar isenta de custas, pode usar da faculdade prevista no art.º 145.º, n.º 5 do CPC sem sujeição à multa aí cominada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Representante da Fazenda Pública, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que ordenou se cumprisse, relativamente a requerimento por si apresentado em que manifestava a intenção de interpor recurso para este Tribunal da sentença em que se declarou extinta a instância na impugnação judicial deduzida por A…, com os sinais dos autos, contra a liquidação de IRC do ano de 1996, o previsto no artigo 145.º, n.º 6, do CPC, aplicável por força do artigo 2.º, alínea e), do CPPT, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A impugnação em causa foi apresentada em tribunal em 3/1/2002, sendo que, consabidamente, anteriormente à vigência do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, a qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, bem como do Código das Custas Judiciais, na redacção que ao respectivo art.º 2.º foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o Estado e as demais pessoas colectivas públicas estavam isentos de custas, decorrendo de tal isenção do estabelecido no art.º 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Dezembro. Ora, estando, então, a Fazenda Pública isenta de custas, dúvidas não subsistem de que está, de igual modo, isenta de multa, sendo esse o entendimento jurisprudencial expresso a respeito de tal questão, sempre que estejam em causa processos instaurados anteriormente a 1/1/2004 (cf. Ac. do STA de 30/11/2005, proc.º n.º 0212/05). Decorre do exposto que o despacho proferido a fls. 93 dos autos, porque violador dos supramencionados preceitos legais e manifestamente desconforme com a doutamente expressa jurisprudência desse Supremo Tribunal, deverá ser revogado, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal, tendo vista, não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor o despacho recorrido: «Cumpra-se o previsto no art.º 145.º, n.º 6, do CPC, aplicável por força do art.º 2.º, al. e), do CPPT, relativamente ao requerimento de fls. 92.». III – Vem o presente recurso interposto do despacho da Mma. Juíza do TT de Lisboa que, relativamente ao requerimento de interposição de recurso apresentado pelo Representante da Fazenda Pública, mandou cumprir o previsto no n.º 6 do artigo 145.º do CPC. Vejamos. Como reconhece o recorrente, efectivamente o sobredito requerimento, apresentado nos termos do artigo 280.º, n.º 1 do CPPT, reporta-se a um acto praticado nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo de que ele dispunha para interpor recurso da decisão da Mma. Juíza “a quo” que declarou extinta a presente instância de impugnação judicial, pelo que, tal como estabelecido no n.º 5 do artigo 145.º do CPC, em princípio, a sua validade ficaria dependente do pagamento de uma multa. Sucede, porém, que, tendo sido a impugnação em causa apresentada em tribunal em 3/1/2002, ou seja, antes da entrada em vigor do CPTA, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, em 1/1/2004, bem como do CCJ, na redacção que ao respectivo artigo 2.º foi dada pelo DL 324/2003, de 27/12, o Estado e as demais pessoas colectivas públicas estavam isentos de custas, decorrendo tal isenção do estabelecido no artigo 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL 29/98, de 11 de Dezembro. Ora, estando a Fazenda Pública, neste caso, isenta, pois, de custas, parece não subsistirem, assim, quaisquer dúvidas de que está, de igual modo, isenta da multa prevista no artigo 145.º do CPC. Com efeito, no dizer do acórdão do Pleno da Secção Administrativa deste STA de 2/5/95 (rec. n.º 30.742), “o fim visado pelo legislador foi prescindir da prova do justo impedimento, em certos casos, por este muitas vezes se mostrar difícil, presumindo-se que se o acto praticado inicialmente nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, que não tinha sido praticado atempadamente por justo impedimento, mas faz-se depender a sua validade do pagamento de uma multa e isto, por um lado porque a multa tem a finalidade moralizadora de evitar abusos, de evitar que o recurso a este preceito se transforme num mau hábito e, por outro lado, porque se o interessado recorresse ao incidente previsto no art. 146.º também ficaria sujeito a custas”. De qualquer modo, o certo é que parece inquestionável que o preceito em causa tem íntima conexão com as custas do processo, como se vê claramente do articulado do citado n.º 5 do art. 145.º do CPC. Daí que, estando a FP, então, isenta de custas, como inequivocamente decorre do art. 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (Dec-Lei n.º 29/98, de 11/2), e porque estava isenta de custas, está também isenta de multa. É certo que a situação hoje se alterou, devendo o Estado pagar custas – vide art.ºs 189.º do CPTA e art. 2.º do CCJ. Mas estas disposições não têm aplicação ao caso concreto, razão por que as disposições citadas (art.º 145.º, n.ºs 5 e 6 do CPC) se não aplicam ao representante da Fazenda Pública. Neste mesmo sentido, vide também o acórdão deste STA de 30/11/2005, proferido no recurso n.º 212/05, que aqui acompanhamos. O despacho recorrido que assim não entendeu não pode, pois, manter-se. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que admita o recurso interposto a fls. 92 dos autos, se nada mais a tal obstar. Sem custas. Lisboa, 30 de Março de 2011 – António Calhau (relator) – Valente Torrão – Dulce Neto.