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020554 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 13 de dezembro de 1984

Processo: 020554

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Pacheco , Antonio

Recorridos: Mines

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINES DE 1984/01/10.

Nr Convencional: JSTA00003483

Nr Documento: SA119841213020554

Data de Entrada: 26/03/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d868559407e83501802568fc00382cba

Sumário

E de julgar extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide face a revogação do acto impugnado.*

Acórdão

020554

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1984
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART447 N1.

Sumário

E de julgar extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide face a revogação do acto impugnado.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)