0016426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0016426
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005220
Nr Documento: RL199605090016426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb24242ea72b37e1802568030004f916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0016426.B0
Sumário
I - Tendo a ré sido condenada a entregar ao autor a posse de um prédio em acção com processo especial de posse judicial avulsa e tendo havido recurso dessa decisão, com efeito devolutivo, deverá ser indeferida a pretensão, em providência cautelar não especificada, de depósito e entrega desse prédio a um fiel depositário, porquanto iria frustrar o efeito da sentença que a torna exequível, mesmo sem trânsito em julgado.