0000175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Marreiros
Processo: 0000175
Acórdão
Descritores: Acção judicial, Legitimidade, Conta bancária, Titularidade, Solidariedade, Compropriedade, Doação, Restituição de bens
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024391
Nr Documento: RL198810130000175
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RLJ ANO101 PAG368.
Referência Publicação: CJ 1988 T4 PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a760f1426754ae238025680300038c38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0000175.A3
Sumário
É parte legítima quem foi chamado à acção para restituir bens à massa hereditária. Sendo o falecido o proprietário do dinheiro depositado, ainda que a R. mulher o pudesse também levantar, só por doação daquele à mesma se podia tornar proprietária do depósito. E não é o facto de ela poder levantar o dinheiro que lhe atribui aquela qualidade de comproprietária do dinheiro depositado.