070766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 070766
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019894
Nr Documento: SJ198310110707662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2c13ff6002423fa802568fc003a843fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070766.AC
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de confirmar o acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador que julgou improcedente a acção, mandou prosseguir esta, com elaboração de especificação e questionário. É que a divergência entre os dois arestos respeita, em tal caso, apenas a matéria de facto, subtraída à competência do Supremo Tribunal de Justiça.