072/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 072/14
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prazo razoável, Atraso na justiça, Ilicitude, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069214
Nr Documento: SA120150521072
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesMaria Benedita Malaquias Pires Urbano
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb4cc54491889e4580257e53004929d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:072.14.81
Sumário
O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das autoridades competentes no processo e à natureza do litígio [assunto objeto de apreciação, tipo de consequências que dele resultam para a vida pessoal ou profissional das pessoas ou sujeitos envolvidos, mormente, a importância que a decisão tem para as partes - l’ enjeu du litige]. Não tendo os AA., após prolação de sentença que decretou a falência duma sociedade, deduzido qualquer reclamação de créditos, cujo pagamento visassem vir a obter através da massa falida e em função da respetiva sentença de graduação, não lhes assiste o direito a indemnização por atraso ocorrido na tramitação do apenso de reclamação e graduação de créditos, visto não poderem invocar que tenha existido, in casu, atuação ilícita lesiva da sua esfera jurídica por falta de emissão de decisão judicial em prazo razoável. O pedido de proteção jurídica, formulado nos termos da Lei n.º 34/2004 junto dos serviços da Segurança Social, deve conter a identificação concreta da ação intentada ou que se irá intentar, indicando, mormente, em termos genéricos o litígio, a ação e tribunal onde virá a ser a mesma deduzida, não sendo, como tal, admissível a formulação dum pedido genérico de proteção jurídica que apenas se limite a referir que é feito para instaurar "várias ações".
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO “A…………, LDA.”, B………….. e C…………, devidamente identificados nos autos, instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [doravante «TAF/S»] a presente ação administrativa comum, sob forma ordinária, contra o “ESTADO PORTUGUÊS”, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, peticionando, pela motivação inserta na petição inicial, a condenação daquele no pagamento a cada um dos AA. da quantia de 10.000,00 € a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia essa acrescida de juros legais desde a citação e até integral pagamento, bem como no pagamento das despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça, despesas com certidões, tradução de documentos e honorários de advogado neste processo nos tribunais administrativos. O TAF/S, por sentença de 24.01.2011, julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo o R. do pedido indemnizatório deduzido, considerando, no caso, não se mostrarem demonstrados os requisitos da responsabilidade civil extracontratual na qual se funda a pretensão emergente de atraso na emissão duma decisão judicial em prazo razoável, tendo condenado o ilustre mandatário dos AA. em 02 UC’s de multa. Aqueles AA. e seu ilustre mandatário judicial, inconformados recorreram para o TCA Sul o qual através de acórdão de 10.10.2013, por um lado, negou total provimento ao recurso jurisdicional dos AA., mantendo a decisão judicial recorrida, e, por outro lado, concedeu provimento ao recurso do ilustre mandatário dos AA. revogando a decisão que o havia condenado em multa. Invocando o disposto no art. 150.º do CPTA os mesmos AA., inconformados com o acórdão proferido pelo TCA Sul, interpuseram, então, o presente recurso jurisdicional de revista apresentando o seguinte quadro conclusivo que se reproduz: “... A - CONCLUSÕES sobre o mérito Houve violação do direito à justiça em prazo razoável. Diz o TEDH; «Sobre os níveis de indemnização, o Tribunal não pode aceitar a posição do Tribunal Central Administrativo … no presente caso - e em outros casos assinalados ao Tribunal pelas partes - segundo a qual os danos causados pela duração excessiva de um processo judicial não justificarem, por si só, reparação. A este propósito, o Tribunal lembra que o ponto de partida do raciocínio das jurisdições nacionais na matéria deve ser a presunção sólida, ainda que elidível, nos termos da qual a duração excessiva de um processo ocasiona um dano moral». RÉU ESTADO NÃO ILIDIU O ÓNUS DA PROVA, pois nem sequer alegou algo em contrário. Aliás, os factos alegados que não foram dados como provados, além de merecerem resposta positiva por serem notórios, não carecem de alegação e prova. Deveriam ter sido dados como provados. É o caso dos factos 1 a 9. Segundo a melhor jurisprudência, incluindo a do STA e TEDH, o facto de haver demora causa um dano moral indemnizável. Esse facto é notório não carecendo de alegação e prova. Logo, tem o tribunal que condenar em indemnização. Como diz a sentença aqui referida do TAF de Braga, muito bem fundamentada, há uma presunção natural de dano, conhecido de todos, de quem vai ao tribunal e se vê confrontado com justiça tardia. O artigo 496.º, n.º 1, do CC, deve ser interpretado no sentido de os danos morais causados pela violação de direitos, liberdades e garantias constitucionais deverem ser indemnizáveis, por merecerem a tutela do direito. Caso assim não fosse entendido, haveria violação dos artigos 8.º, 18.º, n.º 1, 20.º e 22.º, n.º 4, da Constituição. Existe primado da Convenção sobre todo o direito nacional e a sua aplicabilidade é direta. Ficou provado que o tribunal civil cometeu erros, que fizeram durar e durar o processo, erros esses de que o TAF e TCAS não se aperceberam, havendo erro notório nessas decisões. O incómodo, irritação e ansiedade foram fruto da duração do processo como decorre das alíneas anteriores, ao contrário do que diz o acórdão nas páginas 26/27. Ninguém vai para o tribunal para se divertir, como diz a jurisprudência superior transcrita. Ao contrário do que diz o acórdão na página 27, os autores não têm que alegar que a duração do processo foi culpa da outra parte ou do tribunal. Ou que não foi da sua culpa. Isso é matéria de exceção que o réu podia ter alegado. Aos autores só é devido provar a duração. E até está provado que o tribunal cível cometeu erros esquecendo a primeira autora. Ver K), Q), R) A ansiedade provoca distúrbios de saúde. Deve ser revogado o acórdão e o Estado deve ser condenado em todo o pedido, incluindo nos honorários a liquidar. (…) B - CONCLUSÕES sobre o apoio judiciário ... O REQUERENTE, PRETENDENDO INTERPOR VÁRIAS AÇÕES, PODE APRESENTAR UM MODELO PARA CADA UMA DELAS OU JUNTÁ-LAS NUM ÚNICO REQUERIMENTO ... O tribunal aplicou as normas do artigo 18.º, n.ºs 1 e 4 e 22.º, n.º 5, da Lei 34/2004, de 29/07, no sentido de ser necessário um impresso por ação, mesmo que em tudo idênticos. … Constitui interpretação normativa desproporcionada - e, consequentemente, violadora do princípio do processo equitativo e do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de Direito previsto no artigo 1.º e 2.º da CRP, e, expressamente, no artigo 18.º, n.º 2 e 266.º, n.º 2, da Constituição, interpretar o artigo 74.º, n.º 2, do CPA ou artigo 18.º, n.ºs 1 e 4 e 22.º, n.º 5, da Lei 34/2004, de 29/07, no sentido de exigir que para propor, por exemplo, vinte ações iguais pela mesma parte contra o mesmo réu, (o Estado) com o mesmo valor, ou aproximado, fosse o requerente de apoio judiciário obrigado a apresentar outros tantos formulários iguais na segurança social e outros tantos documentos sempre iguais. … Essas normas devem ser interpretadas em sentido oposto: Basta um único requerimento de apoio judiciário para propor ações nesses termos. … Nesse sentido, tais normas violam o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2 da CRP bem como este artigo da CRP e artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. … E também são inconstitucionais por violação do direito a um processo equitativo: artigo 20.º, n.º 1 e 4, da Constituição da República. … A interpretação dada equivale a uma não concessão ou rejeição do apoio judiciário e viola o direito de acesso ao tribunal e, como tal, também viola o direito de acesso ao Tribunal previsto no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovada pela Lei 65/78, de 13/10) que garante o Direito a um processo equitativo. … A interpretação da mesma lei de forma diferente por diversos tribunais viola também os princípios da certeza e segurança jurídicas e previsibilidade, e portanto o artigo 6.º, n.º 1 da Convenção, bem como os princípios da certeza e segurança jurídicas e previsibilidade, e igualdade, que são apanágio do princípio do Estado de direito previsto no artigo 2.º da CRP e no artigo 13.º da CRP, bem como viola ainda o artigo 14.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. … As disposições legais atrás referidas ou outras devem ser interpretadas no sentido de que enquanto não houver decisão definitiva sobre o apoio judiciário requerido, e após feitas as devidas notificações pela segurança social ao advogado da requerente, esta nada tem a pagar por certidões, taxas de justiça ou outras despesas relacionadas com o processo. … Quem enganou o tribunal de Sintra foi a segurança social e não os autores. … Seguindo o raciocínio do tribunal, como a segurança social não indeferiu no prazo de 30 dias, 27/28 de julho a 12/10/06, o apoio foi deferido tacitamente. … Como a revogação é posterior à entrada da petição em juízo, «poderão emergir ou ser constituídos quaisquer direitos, nomeadamente os pretendidos pelos AA., no que tange, nomeadamente, a dispensa total ou parcial de taxa de justiça inicial…» (sic). … A culpa é do tribunal por ter decidido sem respeitar o contraditório e a igualdade de armas, previstos no artigo 3.º e 3.º-A do CPC e artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. … Na verdade, os autores não foram notificados dos papéis juntos pela segurança social, senão na data da mesma decisão de que se recorre, conforme consta da parte final da decisão. … Logo, e por isso, foi cometida uma nulidade que, expressamente, se invoca, pelo que a decisão é, pura e simplesmente, nula. … Uma interpretação em sentido contrário viola tais princípios e artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP bem como o artigo 1.º e 2.º da CRP. Como viola ainda o artigo 268.º, n.ºs 3 e 4 da CRP. Ou dito de outra forma, os artigos 3.º, n.º 3, e 3.º-A do CPC são inconstitucionais quando interpretados no sentido de não exigirem a notificação prévia por violação do princípio de um Estado de Direito e os referidos princípios do contraditório e igualdade de armas que fazem parte do princípio de um Estado de Direito previsto no artigo 1.º e 2.º da CRP e por violação do artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da CRP que garantem o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e os princípios aí consagrados. E por violação ainda do artigo 268.º, n.ºs 3 e 4 da CRP. Violando ainda o artigo 6.º, n.º 1, da referida Convenção. … Devem ser interpretados no sentido de se exigir tais notificações. Assim, invoca-se, expressamente, essa nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. … O deferimento tácito é constitutivo de direitos. … O tribunal aplicou os artigos 42.º, n.º 1, do CPTA e 108.º, 109.º e 138.º do CPA e 25.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 34/2004 no sentido da segurança social poder revogar um ato tácito de deferimento do apoio judiciário. … Porém, essas normas violam o princípio do Estado de direito que inclui o princípio da proteção da confiança legítima, a certeza e segurança jurídica e a previsibilidade previstos e ínsitos no artigo 1.º e 2.º da CRP e devem ser interpretadas no sentido de que, uma vez havendo deferimento tácito, não pode o ato ser revogado, sob pena de violação daqueles princípios. … A revogação do deferimento tácito interfere nas relações e situações jurídicas já antecedentemente constituídas, cria uma alteração inadmissível, intolerável, arbitrária, demasiado onerosa e inconsistente. … O entendimento de tais normas, na interpretação segundo a qual a administração pode revogar o deferimento tácito, viola o princípio da proteção da confiança legítima e os princípios da certeza e segurança jurídica e previsibilidade decorrentes do princípio do Estado de direito democrático previsto(s) nos arts. 1.º e 2.º da CRP. Violando ainda o artigo 6.º, n.º 1, da referida Convenção. … O tribunal aplicou os artigos 467.º, n.º 3, 474.º-f), 476.º, 486.º-A, do CPC. … Na interpretação que o tribunal lhes dá, (não havendo decisão ou havendo-a, e sendo negativa e esteja sob recurso, deverão os autores pagar as taxas e depois, eventualmente, seriam reembolsados) tais normas são inconstitucionais por violação do artigo 20.º, n.ºs 1 a 5, que lhes garante o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, como viola o artigo 18.º, n.º 2, que garante o princípio da proporcionalidade, princípio esse também consagrado nos artigos 1.º e 2.º da CRP. E viola ainda o artigo 6.º, n.º 1, da referida Convenção. … A sentença viola múltiplas vezes o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos termos expressos nestas alegações e conclusões, nomeadamente o direito a um processo equitativo, violação do direito de acesso a um tribunal, o direito ao contraditório e igualdade de armas. … O TCAS não se referiu às normas citadas nem apreciou os argumentos em causa pelo que não resta senão repetir o que já consta dos autos. … Assim, deve a decisão ser corrigida em conformidade, mandando-se seguir a ação, normalmente, sem pagamento de quaisquer taxas de justiça …”. 1.5. Devidamente notificado o R., aqui ora recorrido, veio produzir contra-alegações, formulando o seguinte quadro conclusivo: “... As questões da apreciação do pedido de proteção jurídica genérica e da ação de indemnização por responsabilidade civil extracontratual por danos não patrimoniais, em concreto por violação do direito a uma decisão em prazo razoável, suscitadas no recurso de revista não merecem, pela sua falta de complexidade e de relevância social e jurídica, bem como, por não se traduzir num erro na aplicação do direito, ser reapreciada por esse Alto Tribunal. O pedido de proteção jurídica deve ser formulado em requerimento que individualize a ação concreta a que se destina, sendo inadmissível o pedido genérico sem concreta identificação das ações ou processos a que respeita. Os recorrentes não alegaram nem juntaram provas que evidenciem a ocorrência da lesão de bens jurídicos que pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, derivada no atraso da decisão em prazo razoável …”. Termina pugnando pela total improcedência do recurso e manutenção da decisão judicial recorrida. Pelo acórdão da formação de apreciação preliminar deste Supremo Tribunal prevista no n.º 5 do art. 150.º do CPTA, datado de 24.06.2014, veio a ser admitido o recurso de revista consignando-se na sua fundamentação que os “autores põem em causa o entendimento do tribunal recorrido segundo o qual os danos causados pela demora excessiva do processo, só por si, não são ressarcíveis; põe em causa o entendimento do tribunal relativamente ao apoio judiciário sustentando no recurso que - contrariamente ao decidido - basta um único requerimento de apoio judiciário para propor várias ações. (…) A primeira questão, relativa ao conceito de dano moral causado pela demora excessiva do processo coloca desde logo o problema de saber se essa demora é, só por si (dano automático) um dano moral que, pela sua gravidade mereça a tutela do direito (art. 496.º, 1 do CC); ou se, como sustentam os autores existe uma presunção de que esse atraso causa um dano ressarcível, cuja ilisão cabe ao réu. (…) está em causa uma questão juridicamente complexa e que pode colocar-se em muitas outras situações no futuro, justificando-se assim a intervenção do STA para melhor clarificação dos ónus que impende sobre o autor e sobre o réu, no que respeita à alegação e prova do dano moral - até porque o acórdão recorrido não decidiu em total conformidade com a citada jurisprudência. (…) Daí que, tendo em atenção o disposto no art. 150.º, 1 do CPTA, se justifique a admissão do recurso de revista”. Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento. 2. DAS QUESTÕES A DECIDIR Como se constata da simples leitura das alegações do presente recurso jurisdicional de revista os Recorrentes levaram duas questões distintas, sendo que a formação de apreciação preliminar deste STA referida no art. 150.º, n.º 5, do CPTA, apenas se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso excecional quanto à questão de ser devida ou não no caso indemnização fundada na responsabilidade civil por danos causados pela demora excessiva de processo. Temos, no entanto, que o Tribunal de Revista, de harmonia com o disposto no art. 150.º, n.º 3, do CPTA [“aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado”], deve apreciar todas as questões de direito que sejam suscitadas no recurso ainda que não tenham sido expressamente destacadas no referido acórdão preliminar [cfr., entre outros, os Acs. deste STA de 27.08.2008 - Proc. n.º 556/08, de 05.05.2010 - Proc. n.º 0122/10 consultáveis in: «www.dgsi.pt/jsta»], salvo expressa pronúncia contrária que limite a admissão do recurso apenas ao conhecimento de certa(s) e determinada(s) questão(ões). Assim, no essencial, constituem objeto de apreciação nesta sede: O erro de julgamento reconduzido à discordância dos AA./Recorrentes quanto ao juízo de improcedência da pretensão indemnizatória emergente de responsabilidade civil extracontratual do R. por atraso na emissão de decisão judicial em prazo razoável, visto entenderem haver violação dos arts. 496.º, n.º 1 do Código Civil [CC], 08.º, 18.º, 20.º e 22.º da CRP, 06.º da CEDH; O erro de julgamento respeitante à divergência dos AA./Recorrentes quanto ao juízo relativo ao pedido de apoio judiciário, porquanto consideram existir infração dos arts. 18.º, n.ºs 1 e 4, 22.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, bem como dos princípios do processo equitativo e da proporcionalidade [arts. 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 266.º, n.º 2 da CRP, 06.º da CEDH, 74.º, n.º 2 do CPA], da certeza e da segurança jurídicas, da previsibilidade, da proteção da confiança legítima e da igualdade [arts. 06.º e 14.º da CEDH, 01.º, 02.º, 13.º, 18.º, n.º 2 e 20.º, n.ºs 1 e 5 da CRP, 42.º, n.º 1 do CPTA, 108.º, 109.º, 138.º do CPA, 25.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 34/2004] e do Estado de Direito, do contraditório e da igualdade de armas [arts. 06.º da CEDH, 03.º, 03.º-A do CPC, 01.º, 02.º, 20.º, n.ºs 1 e 4 e 268.º, n.ºs 3 e 4 ambos da CRP] [cfr. alegações e demais conclusões supra reproduzidas]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Resulta como assente nos autos o seguinte quadro factual: A A. “A……………, Lda.” é uma sociedade que se dedica à construção civil e obras públicas [cfr. doc. n.º 01 junto com a p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e por acordo]. São seus sócios e gerentes os 2.º e 3.º AA., B……….e C…………. [idem]. No dia 30.11.1995 a sociedade “D…………., SA”, com sede na Rua…………….., n.º .. ……….., ………….., requereu no Tribunal Judicial de Oeiras uma ação de recuperação de empresa, nos termos do DL n.º 132/93, de 23.04, que deu origem ao processo n.º 663/95, o qual correu termos no 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oeiras [cfr. doc. n.º 01 junto com a contestação do R.]. Procedeu-se à citação edital dos credores desconhecidos, sendo a anúncio publicado no D.R., III.ª Série, de 02.01.1996. A primeira A. apresentou reclamação de créditos [capital e juros, no montante de 17.561.397,00 €] em 10.01.1996, no âmbito do aludido Proc. n.º 663/95 [cfr. doc. n.º 02 junto com a contestação do R. e por acordo]. Por despacho de 29.03.1996 foi determinado o prosseguimento da ação reconhecendo-se a situação alegada, sendo designado gestor judicial, nomeados os membros da Comissão de Credores e designada a data de 04.07.1996, para a reunião da Assembleia de Credores [cfr. doc. n.º 03 junto com a contestação do R.]. Em 04.07.1996, teve lugar a Assembleia de Credores [provisória] e foi marcada a Assembleia Definitiva de Credores para 20.09.1996 e a sua continuação para o dia 26.11.1996, onde nada veio a ser deliberado e por despacho da Mm.ª Juiz foi ordenado que os autos aguardassem o prazo de oito meses e fossem conclusos de imediato [cfr. doc. n.º 04 junto com a contestação do R.]. Por sentença de 02.04.1997, foi declarada a falência de “ D…………., SA” e fixou-se em 60 dias o prazo para a reclamação de créditos [cfr. doc. n.º 05 junto com a contestação do R., cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra]. Tal decisão foi notificada ao mandatário da reclamante, ora A., “A……….., Lda.”, através de carta registada datada de 04.04.1997 [cfr. doc. n.º 06 junto com a contestação do R. e por acordo]. Por anúncio publicado no DR n.º 98, de 28.04.1997 e no jornal "Diário de Notícias" de 18.04.1997, fez-se saber que nos autos de recuperação de empresa registados com o n.º 663/95, em que é requerente “D…………SA”, são notificados os credores desta de que, por sentença de 02.04.1997, foi decretada a falência da requerente “D…………. SA”, com sede na Rua………., …, …………, bem como para reclamarem os seus créditos no prazo de 60 dias, ou deduzirem oposição, devendo oferecer logo os meios de prova de que pretendam fazer uso [cfr. doc. n.º 07 junto com a contestação do R.]. Os autos de Reclamação de Créditos, em que era Reclamada “D……….., SA”, com o processo n.º 663-A/1995, prosseguiram os seus termos, com conclusão para efeito de decisão em 14.12.1999 e, em 14.07.2001, veio a ser proferida sentença onde foram graduados 318 créditos, nos quais não se inclui o crédito da ora A., “A………….., Lda.” [cfr. doc. n.º 08 junto com a contestação do R., cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido]. A aludida decisão transitou em julgado em 03.06.2003 [idem, vide certidão]. No âmbito da tarefa de proceder à verificação e antes de proceder à graduação dos créditos, a Mm.ª Juiz pronunciou-se sobre as reclamações de créditos que haviam sido formuladas no processo de recuperação de empresa que antecedeu a falência, concretamente no tocante a alguns desses credores que não reclamaram qualquer crédito na fase processual de verificação do passivo no processo de falência, nos seguintes termos: “(...) Apesar da atual redação do art. 188.º, n.º 4, do CPEREF, dada pelo DL 315/98, considerar que se consideram reclamados também esses créditos, a redação original do mesmo artigo, dada pelo DL 132/93, não abrangia esses créditos como reclamados para efeitos de verificação do passivo na falência e é essa a redação que deve ser aplicada na consideração dos créditos reclamados neste processo. Pese embora, como lei processual, a nova redação introduzida pelo DL 315/98, ser de aplicação imediata, como se ressalta no preâmbulo deste diploma, a mesma não pode regular atos processuais anteriores à sua entrada em vigor. (…) Ora, tendo o período de reclamação de créditos neste processo de falência decorrido no ano de 1997, antes da entrada em vigor da nova redação do art. 188.º, introduzida pelo DL 315/98, a mesma deve considerar-se regulada pela sua redação originária - a do DL 132/93. (…) Assim, não podem ser consideradas as reclamações de créditos efetuadas na fase de recuperação e que não foram repetidas na fase da falência, sendo apenas consideradas as reclamações deduzidas nesta última fase, o que se declara” e, em nota de rodapé (3) “Se agora se admitissem os créditos reclamados em fase de recuperação, ao abrigo da sua nova redação do CPEREF, ficava prejudicado o direito de contestação dessas reclamações, as quais não eram consideradas quando decorreu o prazo de contestação dos créditos reclamados” [idem, vide fls. 8076]. A referida decisão veio a ser cumprida pela secção em 24.09.2001, procedendo-se à notificação em registo coletivo [cfr. doc. n.º 09 junto com a contestação do R.]. Da dita sentença foi interposto recurso de apelação por E…………. e F……………., G………….., “H………….., SPA” e “I…………….”, o qual correu termos no Tribunal da Relação de Lisboa sob o n.º 4522/02, tendo aquele Tribunal, por acórdão de 17.10.2002, julgado procedente a apelação interposta pelo “I………….” e improcedentes as restantes [cfr. doc. n.º 10 junto com a contestação do R.]. O aludido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi objeto de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça [Proc. n.º 1142/03], por parte de G…………., o qual viu negada a revista, por acórdão do STJ de 13.05.2003 [cfr. doc. n.º 11 junto com a contestação do R.]. No âmbito da Reclamação de Créditos n.º 663-A/1995, foi aberta conclusão em 15.11.2006, informando que “se verificou agora que não foram notificados os apresentantes das reclamações de créditos efetuadas na fase de recuperação, da sentença proferida a fls. 8076 a fls. 8139, que abaixo se indicam: (...) A…………., Lda. (...)” [idem, certidão de fls. 8516 do dito processo]. Na mesma data foi proferido o seguinte despacho: “Proceda às notificações em falta” [idem]. Os AA. não fizeram uso do instituto de aceleração processual previsto no art. 108.º do CPP, nem efetuaram qualquer participação ou desenvolveram qualquer ação nesse sentido junto dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, nem do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), órgãos competentes para apreciarem as faltas técnicas e/ou disciplinares dos magistrados e dos funcionários de justiça, respetivamente. Os AA. passaram muito tempo a telefonar para o escritório do seu advogado, para saberem o resultado do processo [cfr. resposta ao artigo 10.º da B.I. - fls. 570 e segs. do SITAF]. Mostrando-se incomodados, irritados, ansiosos [cfr. resposta ao artigo 11.º da B.I. - fls. 570 e segs. do SITAF]. Até ao momento, houve despesas com o processo [cfr. resposta ao artigo 12.º da B.I. - fls. 570 e segs. do SITAF]. O processo em questão foi submetido a inspeção pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo COJ e nenhum desses órgãos detetou falha relevante na sua normal tramitação que justificasse a formulação de qualquer reparo. A presente ação deu entrada em juízo em 13.10.2006 [cfr. registo no SITAF]. A petição inicial da ação n.º 1165/06.3BESNT deu entrada em juízo em 13.10.2006 [aditado pelo acórdão recorrido «nos termos do art. 669.º do CPC»]. Com a petição os AA. juntaram os documentos relativos a pedidos de proteção jurídica dirigidos à Segurança Social, deles constando que: a A. “A……….” apresentou, em 28.07.2006, um pedido de apoio judiciário destinado a “propor ação judicial - tipo de ação: Ação administrativa contra o Estado, várias”; o A. B………….. apresentou, em 27.07.2006, um pedido de apoio judiciário destinado a “propor ação judicial - tipo de ação: Diversas ações administrativas contra o Estado”; a A. C………….. apresentou, em 27.07.2006, um pedido de apoio judiciário destinado a “propor ação judicial - tipo de ação: Diversas ações administrativas contra o Estado” [aditado pelo acórdão recorrido «nos termos do art. 669.º do CPC»]. Em 04.05.2007 foi ordenada a notificação dos Serviços da Segurança Social de Matosinhos para informarem se tinha sido proferida decisão sobre os pedidos de apoio judiciário e, em caso de indeferimento, se havia sido interposta impugnação [aditado pelo acórdão recorrido «nos termos do art. 669.º do CPC»]. XXVIII) Em 17.05.2007 a Segurança Social informou que o pedido da A. “A………..” tinha sido indeferido, tendo sido interposto impugnação, e que os demais tinham sido remetidos à Segurança Social de Braga, por ser a competente, e que se constatou que os requerentes apresentaram um único pedido para várias ações que intentaram [aditado pelo acórdão recorrido «nos termos do art. 669.º do CPC»]. XXIX) Por ofício de 24.05.2007 os serviços da Segurança Social de Braga informaram que haviam sido interpostas várias ações para um único pedido de proteção jurídica e que existia recurso de impugnação pendente no TAF de Braga [aditado pelo acórdão recorrido «nos termos do art. 669.º do CPC»]. Na sequência dessas informações os AA. foram notificados, na sequência do despacho de 05.12.2007, para virem suprir a irregularidade relativa à comprovação da concessão do apoio judiciário, juntando o documento comprovativo da sua concessão ou pagarem a taxa de justiça devida [aditado pelo acórdão recorrido «nos termos do art. 669.º do CPC»]. Por requerimento de 26.12.2007 os AA. arguiram a nulidade do despacho referido na alínea anterior e interpuseram recurso do mesmo para o TCA [aditado pelo acórdão recorrido «nos termos do art. 669.º do CPC»]. O pedido da A. “A………., Lda.” foi indeferido por despacho de 11.10.2006 [aditado pelo acórdão recorrido «nos termos do art. 669.º do CPC»]. XXXIII) Os AA. juntaram cópia de notificação da Segurança Social de Braga deferindo, por despachos de 10.10.2006, os pedidos dos AA. B…………. e C…………., na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, no montante de 160,00 € [aditado pelo acórdão recorrido «nos termos do art. 669.º do CPC»]. XXXIV) No despacho saneador foi relegada para final o conhecimento da questão relativa à notificação referida supra em XXX). 3.2. DE DIREITO Presente o quadro factual antecedente passemos, então, à apreciação das questões que constituem objeto desta instância de recurso de revista. 3.2.1. DO APOIO JUDICIÁRIO Sustentam os AA. que o acórdão em crise ao haver julgado improcedente o recurso interposto da decisão do «TAF/S» que havia considerado que os mesmos nos autos não beneficiavam de apoio judiciário incorreu em erro de julgamento já que, por um lado, bastava o preenchimento dum impresso contendo aquele pedido para as várias ações e, por outro lado, o pedido formulado foi tacitamente deferido não podendo vir a operar revogação expressa do deferimento tácito do pedido de apoio judiciário já que este é constitutivo de direitos, pelo que ao haver concluído e decidido nos termos em que o fez o acórdão infringiu o disposto nos arts. 18.º, n.ºs 1 e 4, 22.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, bem como os princípios do processo equitativo e da proporcionalidade [arts. 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 266.º, n.º 2 da CRP, 06.º da CEDH, 74.º, n.º 2 do CPA], da certeza e da segurança jurídicas, da previsibilidade, da proteção da confiança legítima e da igualdade [arts. 06.º e 14.º da CEDH, 01.º, 02.º, 13.º, 18.º, n.º 2 e 20.º, n.ºs 1 e 5 da CRP, 42.º, n.º 1 do CPTA, 108.º, 109.º, 138.º do CPA, 25.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 34/2004] e do Estado de Direito, do contraditório e da igualdade de armas [arts. 06.º da CEDH, 03.º, 03.º-A do CPC, 01.º, 02.º, 20.º, n.ºs 1 e 4 e 268.º, n.ºs 3 e 4 ambos da CRP]. Avançando nosso juízo sobre o mérito deste fundamento recursivo temos que não assiste aos recorrentes na argumentação que desenvolvem, pela motivação que se passa a enunciar. II. Presente o substrato factual que se mostra fixado e visto o quadro normativo e os princípios invocados não se descortina sustentação no posicionamento veiculado pelos AA. com o qual pretendem ver revogada a decisão judicial em crise. III. Efetivamente, não resulta demonstrado que os pedidos de apoio judiciário formulados por cada um dos AA. e que se mostram juntos aos autos o foram ou se destinavam à propositura desta concreta ação administrativa comum. Aliás, isso resulta admitido pelos próprios recorrentes que se terão limitado a formular um único pedido de proteção jurídica nos termos e teor resultantes do n.º XXVI) da matéria de facto apurada [“propor ação judicial - tipo de ação: Ação administrativa contra Estado, várias” ou “propor ação judicial - tipo de ação: Diversas ações administrativas contra o Estado”]. Ao invés do que defendem os AA., aqui recorrentes, o pedido de apoio judiciário deve ser dirigido para o concreto meio contencioso a que se destina tal como decorre conjugadamente dos arts. 06.º, n.º 2, da Lei n.º 34/04 e 74.º do CPA à data vigente e como tal aqui aplicável. VI. Com efeito, preceitua-se no n.º 2 do art. 06.º daquela Lei na redação vigente à data que “[a] proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão” [sublinhados/evidenciados nossos], extraindo-se ainda do art. 74.º do CPA que “[o] requerimento inicial dos interessados (…) deve ser formulado por escrito e conter: (…) c) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e precisos (…)” [n.º 1] e que “[e]m cada requerimento não pode ser formulado mais de um pedido, salvo se se tratar de pedidos alternativos ou subsidiários” [n.º 2]. VII. Ora nenhum dos pedidos formulados pelos AA., aqui recorrentes [nos termos e teor resultantes do n.º XXVI) da matéria de facto apurada] observa ou cumpre as exigências impostas pelo citado quadro normativo, na medida em que, não corporizam ou identificam nenhum pedido de proteção jurídica destinado ou visando a instauração de concretas ações administrativas contra o Estado [identificando, mormente, em termos genéricos os litígios, as ações e tribunal/tribunais onde virá(ão) a ser a(s) mesma(s) deduzida(s)], nem sequer pelos termos em que foram formulados revelam ser suscetíveis de lograr obter aquela concretização. VIII. Não é por isso admissível como válido e legítimo e, como tal, aceitável um pedido de proteção jurídica deduzido junto dos serviços da Segurança Social que se limite a referir que é feito para "várias ações", como ocorreu na situação sob apreciação. Impõe-se, por conseguinte, que o pedido de proteção jurídica deve conter a identificação concreta da ação intentada ou que se irá intentar [identificando, mormente, em termos genéricos o litígio, a ação e tribunal onde virá a ser a mesma deduzida], não sendo por isso possível a formulação dum pedido genérico de proteção jurídica como aquele que se mostra apresentado pelos AA., tanto para mais que a insuficiência económica duma pessoa, justificadora da concessão de proteção jurídica, prende-se, mormente, com o facto da mesma não ter condições objetivas para suportar pontualmente os custos de cada processo [cfr. art. 08.º da Lei n.º 34/04], custos esses que são variáveis em função, nomeadamente, do valor do mesmo. Ainda que possa ser aceitável e admissível que uma pessoa possa formular um requerimento no qual peticione a proteção jurídica para instaurar várias ações em face dos vários litígios que a opõe a um mesmo ou vários RR., já que tal poderá permitir que o serviço da Segurança Social competente para apreciar o pedido disponha da ponderação quanto valor global dos encargos com despesas e custos judiciais a serem suportados pelo demandante nas várias ações, ainda assim tal possibilidade não desonera o requerente de apresentar um pedido de proteção jurídica que concretize as causas judiciais ou que, pelos seus termos, permita tal concretização da causa a que se destina. XI. Tal exigência não se vislumbra como violadora, minimamente, do disposto nos arts. 18.º, 22.º e 25.º da Lei n.º 34/04, não envolve uma qualquer interpretação normativa violadora do quadro constitucional convocado, nem contende com os princípios ou normas constitucionais invocados pelos recorrentes neste âmbito [princípios do processo equitativo, da proporcionalidade e do Estado de Direito - arts. 01.º, 02.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 266.º, n.º 2 da CRP, 06.º da CEDH, 74.º, n.º 2 do CPA-; princípios da certeza e da segurança jurídicas, da previsibilidade, da proteção da confiança legítima e da igualdade - arts. 06.º e 14.º da CEDH, 01.º, 02.º, 13.º, 18.º, n.º 2 e 20.º, n.ºs 1 e 5 da CRP, 25.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 34/2004], já que da mesma não deriva ou resulta qualquer exclusão de direitos, um tratamento desigualitário, nem representa uma exigência desproporcionada, uma acrescida dificuldade ou impedimento no exercício de direitos, mormente, em termos judiciais. XII. Importa não esquecer que face ao quadro normativo aplicável nesta matéria apenas a Segurança Social dispõe de competência para apreciar dos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados pelas pessoas [singulares/coletivas], estando aos tribunais reservadas competências apenas de controle da legalidade daquelas decisões administrativas em sede de impugnação/recurso que lhe seja dirigido, pelo que já não é, como noutros tempos, no quadro das ações judiciais pendentes nos tribunais que se decide e se atribui às partes tal apoio judiciário. XIII. Se assim é então não é pelo simples decurso duma ação judicial que se iniciou com invocação da dedução do pedido de apoio judiciário e de que o mesmo não havia sido indeferido que se pode concluir, por um lado, que tal benefício se mostra adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situação de segurança ou de confiança de que o direito ao apoio judiciário se mostraria constituído definitivamente. XIV. Por isso, ao soçobrar este fundamento recursivo com, consequente, afirmação da falta de dedução e de demonstração por parte dos AA. da existência de pedidos proteção jurídica na modalidade de dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos para a presente ação administrativa comum temos como irrelevante ou mesmo prejudicado o conhecimento de todas as demais questões suscitadas neste âmbito. 3.2.2. DA PRETENSÃO INDEMNIZATÓRIA Argumentam nesta sede os AA. que a decisão judicial recorrida fez errado julgamento já que, no caso, estavam e estão legalmente reunidos os requisitos conducentes à responsabilização do R. por atraso na emissão de decisão judicial em prazo razoável, nomeadamente, a ilicitude, a culpa e os danos, pelo que o pedido indemnizatório formulado nos autos deveria ter sido julgado totalmente procedente. Analisemos. XV. Mostra-se hoje como adquirido e consensualizado o facto de que, no plano do ordenamento jurídico português à data vigente, o direito de acesso à justiça em prazo razoável constituía uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva [arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP] e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo [cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc.], constituía o Estado em responsabilidade civil extracontratual [art. 22.º da CRP, 06.º do CEDH em conjugação/articulação com o regime legal ordinário interno decorrente do DL n.º 48051]. XVI. Assente, pois, como princípio a suscetibilidade do R. Estado Português poder ser responsabilizado civilmente pelo anormal funcionamento da máquina ou do aparelho judiciário, importa, então, analisar em que termos opera tal responsabilidade, quais os requisitos ou pressupostos cuja verificação ou preenchimento têm de estar reunidos no caso concreto. XVII. Decorre do art. 22.º da CRP que “[o] Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”, sendo que derivava do n.º 1 do art. 02.º do DL n.º 48051 que “[o] Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.”. XVIII. Neste último diploma [à data dos factos aplicável e vigente - cfr. arts. 12.º CC, 05.º e 06.º da Lei n.º 67/07, de 31.12] regulava-se o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas no domínio dos atos denominados então de “gestão pública”, sendo que a apreciação e efetivação da mesma responsabilidade decorrente de atos de “gestão privada” estava e está prevista nos arts. 500.º e 501.º do CC. XIX. Ora tendo presente os termos em que a presente ação se mostra deduzida dúvidas não existem que nos situamos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual regulada e disciplinada pelo DL n.º 48051, conjugada com os arts. 20.º, n.º 4 e 22.º da CRP e 06.º, § 1º da CEDH [ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13.10]. XX. O citado DL previa e regulava três tipos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas pelos “atos de gestão pública”, sendo que compulsados os autos sub specie temos que tanto a responsabilidade pelo risco como a responsabilidade por factos lícitos inexistem manifestamente na situação dos autos, razão pela qual importa, tão-só, entrar na apreciação dos requisitos ou pressupostos da responsabilidade civil fundada na prática de ato ilícito e culposo e aferir se in casu estão preenchidos todos esses pressupostos de modo a que ao aqui R., recorrido, possa ser imputada responsabilidade civil, já que para que esta exista necessário se torna que estejam preenchidos os respetivos pressupostos condicionadores da existência da mesma [cfr. arts. 02.º e segs. do citado DL, 20.º, 22.º da CRP e 06.º do CEDH]. XXI. Constitui jurisprudência consensual de que a condenação do R., enquanto Estado-Juiz, está dependente da verificação cumulativa dos pressupostos do facto, da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. XXII. Considerados os fundamentos objeto do presente recurso jurisdicional importa analisar o requisito da ilicitude concretizando, para tal, em que consiste o direito à justiça em prazo razoável consagrado na CEDH e na nossa Lei Fundamental. XXIII. Resulta do n.º 4 do art. 20.º da CRP que todos têm direito a que uma causa em que intervenham, enquanto partes/sujeitos processuais, seja objeto de decisão em prazo razoável, no que se traduz numa consagração autónoma do direito fundamental a um processo com prazo razoável que assiste a cada pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. XXIV. Daí que o direito à justiça em prazo razoável assegura às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não decorrerem da lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo [cfr. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira in: “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 4.ª edição revista, vol. I, p. 417; Isabel Fonseca in: “Estudos em Comemoração do 10.º Aniversário da Licenciatura em Direito da Universidade do Minho”, p. 360]. XXV. Em concretização de tal comando constitucional que, através dos tribunais, confere a todos o direito a uma proteção jurídica eficaz e temporalmente adequada atente-se nos regimes fixados na lei ordinária [quer no CPC - cfr. art. 02.º, n.º 1 na redação dada pela revisão operada pelos DL’s n.ºs 329-A/95, de 12.12 e 180/96, de 25.09 -, quer na Lei n.º 15/02, de 22.02, que publicou o atual CPTA - cfr. art. 02.º, n.º 1 deste Código], sendo que de tal direito está dependente a credibilidade e a própria eficácia da decisão judicial. XXVI. É certo que os juízes, sem prejuízo do acerto da decisão, têm, no exercício das suas funções, o dever de adotar as providências necessárias enquanto direção do processo e de observar os prazos e trâmites previstos para que, num prazo razoável, os litígios sejam solucionados. XXVII. Será, todavia, que a mera e formal constatação de inobservância dum prazo processual fixado na lei para prolação de decisão por parte dum magistrado fará desencadear e preencherá a previsão do art. 20.º, n.º 4, da CRP e 06.º, § 1º da CEDH, dela derivando a verificação do requisito da ilicitude? XXVIII. Temos, para nós, que a resposta a esta questão não poderá ser feita em termos abstratos, não podendo ter-se como adequada e correta a admissão, enquanto tese e regra geral, a de que uma vez decorrido o prazo legal previsto daí derive automaticamente a ilicitude da conduta fundamentadora de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito fundada na ofensa ao direito à obtenção de decisão em “prazo razoável”. XXIX. Tal posicionamento seria equiparar o decurso de prazo processual legalmente previsto para a prática dum determinado ato com o conceito de obtenção de decisão em “prazo razoável”, confundindo os dois conceitos, o que não nos parece legítimo, nem nos parece corresponder a uma adequada interpretação deste último conceito, sendo que tal como afirma Luís Guilherme Catarino se “… inexiste ‘constitucionalização’ ou ‘fundamentalização’ dos prazos processuais, não devemos considerar como fonte de anormal funcionamento da Administração da Justiça todo e qualquer atraso ou incumprimento dos prazos processuais pelas partes ou pela Administração …” [in: “A Responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça …”, p. 394]. XXX. Na verdade, no que tange à apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão judicial em “prazo razoável” temos que se trata dum processo de avaliação a ter de ser feito in concreto e nunca em abstrato, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos atos processuais pelos vários intervenientes. XXXI. Nessa medida, a apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso [incluindo a junto do Tribunal Constitucional] e ainda a fase executiva. XXXII. Para tal tarefa de avaliação e de ponderação afigura-se-nos adequado e útil fazer apelo à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [TEDH] quanto à metodologia para avaliar a razoabilidade da duração dum processo. XXXIII. Tal jurisprudência, inicialmente, serviu-se apenas de três critérios [1.º - o da complexidade do processo; 2.º - o do comportamento das partes; e 3.º - o da atuação das autoridades competentes no processo], sendo que mais recentemente aquela jurisprudência acrescentou um outro critério [o 4.º] que se prende com o assunto do processo e ao significado que ele pode ter para o requerente [“l’ enjeu du litige”], sendo que todos estes critérios são valorados e aferidos em concreto atendendo “às circunstâncias da causa” [cfr., entre outros, decisões do TEDH no caso Frydlender c. França (P. n.º 30979/96) in: CEDH 2000-VII; no caso Cavelli e Ciglio c. Itália - acórdão de 17.01.2002, CEDH 2002, p. 23 in: «www.gddc.pt/direitos-humanos/sist-europeu-dh/sumariosTEDH.pdf»; no caso Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal (P. n.º 33729/06 - acórdão 10.06.2008, no seu § 38); no caso Ferreira Alves c. Portugal N.º 6 (P. n.ºs 46436/06 e 55676/08 - acórdão de 13.04.2010, no seu § 35) in: «www.gddc.pt/direitos-humanos/portugal-dh/acordaos»; no caso Domingues Loureiro e outros c. Portugal (P. n.º 57290/08 - acórdão de 12.04.2011, no seu § 56) e no caso Chyżyński c. Polónia (P. n.º 32287/09 - acórdão 24.07.2012, no seu § 47) ambos in: «www.hudoc.echr.coe.int/»]. XXXIV. Chamando aqui à colação aquela jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo para a definição ou integração de cada um destes critérios, tal como este STA já tem feito apelo, mormente, nos acórdãos de 28.11.2007, de 09.10.2008, de 26.03.2009, e de 10.09.2014 [respetivamente, Procs. n.ºs 308/07, 0319/08, 0227/08, e 090/12], temos que quanto ao primeiro critério se analisam tanto as circunstâncias de facto como o enquadramento jurídico do processo [mormente, número de pessoas/partes envolvidas na ação; tipo de peças processuais, nomeadamente, articulados; produção de prova e que tipos de prova foram produzidos, incluindo a pericial ou a realização de prova com recurso a cartas precatórias/rogatórias, ou que envolvam investigações de âmbito ou dimensão internacional; sentença (as dificuldades da aplicação do direito ao caso concreto, dúvidas sobre as questões jurídicas em discussão ou própria natureza complexa do litígio); número de jurisdições envolvidas por via de recursos; elaboração da conta]. XXXV. É, assim, que o número e a complexidade das questões de facto, a dificuldade das questões de direito, o volume do processo, a quantidade de provas a produzir, devem ser tomadas em conta no cômputo do prazo, sendo que não haverá que levar em conta quanto à complexidade da causa quando o atraso respeite a um ato ou uma fase processual em que ela não tenha incidência. XXXVI. Já quanto ao segundo critério a avaliação do comportamento das partes atende não só ao uso do processo para o exercício ou efetivação de direitos como à utilização de mecanismos processuais [afere-se, nomeadamente, o uso de expedientes ou certas faculdades que obstam ao regular andamento do processo, v.g., a constante substituição do advogado, a demora na entrega de peças processuais, a recusa em aceitar as vias de instrução oral, o abuso de vias de impugnação e recurso sempre que a atitude das partes se revele abusiva e dilatória]. Daí que o TEDH exige que a parte queixosa tenha tido uma “diligência normal” no decurso do processo, não lhe sendo imputável a demora decorrente do exercício de direitos ou poderes processuais, como o de recorrer ou de suscitar incidentes inúteis. XXXVII. Relativamente ao terceiro critério atende-se não apenas aos comportamentos das autoridades judiciárias no processo mas também ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que o direito ao processo equitativo se concretize com reformas legislativas ao nível das leis de processo e com reformas estruturais, mormente, com reforço dos meios humanos e materiais. XXXVIII. A este propósito o TEDH tem considerado que a invocação de excesso de zelo para a realização de prova, a “lacuna na sua ordem jurídica”, a “complexidade da sua estrutura judiciária”,a doença temporária do pessoal do tribunal, a falta de meios e de recursos, uma recessão económica, uma crise política temporária ou a insuficiência provisória de meios e recursos no tribunal, não podem servir como razão suficiente para desculpar o Estado pelos períodos de tempo em que os processos estão parados traduzindo-se em situação de demora excessiva do processo o que constituiria infração ao art. 06.º da CEDH porquanto face à ratificação desta Convenção pelos Estados estes comprometem-se a organizar os respetivos sistemas judiciários de molde a darem cumprimento aos ditames decorrentes daquele preceito. XXXIX. Também a justificação do atraso na prolação de decisão judicial com base no volume de trabalho não tem merecido aceitação, pois, se pode eventualmente afastar a responsabilidade pessoal dos juízes não afasta a responsabilidade dos Estados. XL. Assim, para efeitos de avaliar se houve violação do direito à justiça em “prazo razoável” a conduta negligente ou omissiva do juiz é equivalente à inércia do tribunal ou de qualquer autoridade dependente do tribunal em que corre o processo. XLI. Nessa medida, quer estejamos perante atuação ou omissão de juiz, quer estejamos face a ausência de juiz, de falta de juízes por não haverem sido formados ou por má gestão dos respetivos quadros face ao volume de serviço do tribunal [deficiente definição dos quadros], quer, ainda, quando haja grande volume de serviço e não haja um adequado quadro de funcionários judiciais, como também pela insuficiência de condições físicas e meios colocados à disposição do tribunal [faltas de salas de audiência ou mesmo da falta equipamento ou do seu deficiente funcionamento quanto aquilo que são os meios legalmente previstos e impostos], o Estado responderá civilmente pela desorganização do aparelho judicial. XLII. Por fim, quanto ao quarto critério analisa-se ou afere-se a natureza do litígio, assunto objeto de apreciação e tipo de consequências que dele resultam para a vida pessoal ou profissional das pessoas ou sujeitos envolvidos, mormente, a importância que a decisão tem para as partes. XLIII. Este último critério tem desempenhado ou assumido um papel cada vez mais relevante a ponto de ser utilizado na apreciação da razoabilidade da duração dos processos em que se discutem certos direitos, mormente, em áreas como as da assistência social, as do emprego, as dos sinistros rodoviários ou ainda as relativas ao estado civil das pessoas [sua regularização]. XLIV. O critério da finalidade do processo assume importância primordial quando está em causa um processo urgente que vise tutelar situação de alegada ofensa irreparável. Com efeito, o tardar numa decisão judicial para além daquilo que foi o prazo alegado ou reclamado como necessário para evitar tal ofensa poderá tornar inútil o processo decorrido esse prazo, desvirtuando-se por completo o direito à tutela jurisdicional efetiva. XLV. Atente-se igualmente ao que foi considerado por este Supremo Tribunal no seu acórdão de 09.10.2008 [Proc. n.º 0319/08 cuja jurisprudência veio a ser reafirmada, nomeadamente, nos acórdãos deste mesmo Tribunal de 05.05.2010 (Proc. n.º 0122/10) e de 01.03.2011 (Proc. n.º 0336/10) ambos in: «www.dgsi.pt/jsta»] a este propósito “o direito à decisão em prazo razoável mediante processo equitativo consagrado no art. 6.º da CEDH e n.º 4 do art. 20.º da Const. remete o aplicador para operar a determinação, apreciando as circunstâncias de cada caso, do que é o prazo razoável. (…) Esta determinação tem de adotar como primeiro critério o que resulta do elemento textual, isto é, a razoabilidade, o que nos remete para uma análise global, de conjunto da situação processual dos autos em que o demandante se queixa do atraso e não para os seus pormenores e para os prazos de cada fase e momento processual. (…) São de excluir desde logo da possibilidade de servir de esteio à apreciação os atrasos que tenham sido provocados pela própria parte que se queixa da demora. (…) Deve em seguida passar a analisar-se na globalidade o tempo de duração da ação e o seu estado e, se a conclusão que se recolher deste conspecto for clara e seguramente no sentido de que foi ultrapassado o prazo razoável não deveremos perder-nos na floresta dos meandros processuais à procura de saber se foi ou não cumprido religiosamente cada um dos prazos dos atos daquele percurso. Uma situação deste tipo pressupõe evidentemente uma opinião praticamente unânime de um universo de apreciadores que o julgador pode prefigurar e portanto ocorre apenas quando a demora processual seja chocante, inaceitável, para os critérios do homem comum e das suas expetativas ponderadas sobre o andamento da máquina da administração da justiça. (…) É de sublinhar neste ponto que em alguns casos de claro excesso do prazo razoável poderia porventura o método analítico de cada ato processual e respetivo prazo conduzir à conclusão de que não houve atrasos, mas nem assim se pode infirmar a conclusão do excesso injustificado porque a ser assim teria o Estado que prover a criação de outros ou diferentes meios, mecanismos, prazos, organização, para atingir o objetivo de administrar a justiça em prazo razoável”. XLVI. E continua-se no referido acórdão que numa “segunda hipótese vemos aqueles casos em que no conjunto do meio processual e do tempo que tardou, atendendo a aspetos como a complexidade do caso e o enxerto de incidentes indispensáveis, haja de concluir-se que se tratou ainda de um prazo razoável. (…) Também neste caso, como no antecedente se deve evitar conceder relevância, sequer analítica ao que se passou concretamente com os atos atomísticos que preenchem o processo e irreleva se houve um atraso na secretaria ou de um magistrado se ele não determinou a ultrapassagem do tempo razoável para a decisão da causa. (…) Uma terceira hipótese contempla aqueles casos em que é ultrapassada a duração média daquele tipo de processos, mas não existe uma demora que se afaste profundamente daquela média nem do tempo que seria expectável por um destinatário médio bem colocado para esta apreciação e o processo teve relativa complexidade e incidentes de modo que se podem colocar dúvidas quanto a determinar o que seria o prazo razoável naquela situação. (…) Neste grupo de casos parece que, ao lado de outros o critério analítico do cumprimento ou não dos prazos processuais pode desempenhar um papel relevante”. XLVII. Sustentou-se ainda no acórdão deste Supremo de 10.09.2009 [Proc. n.º 083/09 consultável no mesmo sítio] que “a definição do que seja um prazo razoável não só não é meramente objetiva como também essa qualificação não pode ser atribuída em abstrato antes havendo de ter em consideração as circunstâncias concretas de cada caso, designadamente as relacionadas com natureza e complexidade do processo, a conduta do requerente e o comportamento das autoridades competentes (magistrados, órgãos de polícia e agentes dos serviços de justiça). O que quer dizer que o facto da conclusão do processo ter excedido o prazo legal, pode não ser qualificado como ilícito e culposo - Vd., entre outros, Acórdãos deste STA de 15/10/98 (rec. 36.811) e de 17/03/2005 (rec. 230/03). Ou seja, a violação do direito a uma decisão num prazo razoável só pode gerar a obrigação de indemnizar se as circunstâncias concretas do caso ditarem que ela podia ter sido alcançada num prazo inferior ao que efetivamente foi e que tal só aconteceu por incúria ou negligência dos operadores judiciários”. XLVIII. Munidos dos considerandos de enquadramento metodológico e dos critérios supra elencados impõe-se, agora, aferir se, em concreto, ocorreu violação do direito à obtenção de decisão em “prazo razoável” por parte dos aqui AA. na ação judicial em referência nos autos e que correu termos no então T.J. Oeiras sob o n.º 663/95. XLIX. Resulta da factualidade supra apurada que estávamos perante ação de recuperação de empresa regulada à data pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência [vulgo «CPEREF»] [aprovado pelo DL n.º 132/93 - diploma que foi, entretanto, expressamente revogado pelo DL n.º 53/2004], ação essa instaurada, em 30.11.1995, pela sociedade requerente “D……….., SA” na qual se visou, num primeiro momento, a proteção daquela própria requerente mediante a aprovação duma providência de recuperação da referida sociedade [no caso a providência requerida foi a “concordata” à luz do Plano Previsional junto em anexo - vide arts. 04.º e 66.º e segs. daquele DL], desiderato esse que se veio a frustrar, num segundo momento, já por decisão de 02.04.1997 foi declarada a falência daquela mesma sociedade [cfr. n.ºs III) e VIII) dos factos provados - vide, ainda, arts. 03.º, 25.º, 122.º e segs. do citado DL]. L. Na aludida ação procedeu-se à citação edital dos credores desconhecidos por anúncio publicado em DR de 02.01.1996, e em 29.03.2006 foi determinado o prosseguimento da mesma visto se haver reconhecido ocorrer situação tendente à aprovação de medida de recuperação da empresa, tendo tido lugar a realização de assembleia de credores em 04.07.1996 [provisória] e em 20.09.1996 [definitiva] que continuou em 26.11.1996, sendo que na ausência de apresentação e de aprovação pelos credores de qualquer medida de recuperação ao autos ficaram a aguardar um prazo de 08 meses, findo o qual, conclusos os autos em 01.04.1997, foi proferida a referida sentença, datada de 02.04.1997, de declaração de falência daquela sociedade requerente “D…………., SA”, sentença essa publicitada [no DR e em jornal diário através de anúncios de 28.04.1997 e 18.04.1997] e na qual se fixou prazo de 60 dias para reclamação de créditos; no âmbito do apenso de reclamação de créditos [n.º 663-A/95] os autos prosseguiram seus termos e uma vez conclusos para decisão [em 14.12.1999] veio a ser proferida sentença [datada de 14.07.2001 e notificada em 24.09.2001], a graduar os 318 créditos que haviam sido reclamados, decisão essa que transitou em julgado em 03.06.2003 após decisão dos recursos interpostos para o Tribunal de Relação de Lisboa e para o STJ [cfr. n.ºs III), IV), VI), VII), VIII), X), XI), XII), XIII), XIV), XV) e XVI) dos factos apurados]. LI. Mais se extrai da análise dos factos apurados que no âmbito daquela ação a sociedade aqui A. apresentou reclamação de créditos em 10.01.1996, seu ilustre mandatário foi notificado da referida sentença, datada de 02.04.1997, de declaração de falência através de carta registada datada de 04.04.1997, sendo que a sociedade aqui ora A. não apresentou qualquer reclamação de créditos no quadro do apenso autuado após tal sentença falimentar, tal como lhe era imposto pelo regime previsto no n.º 4 do art. 188.º do «CPEREF» na redação à data vigente, não figurando, portanto, no elenco dos créditos reclamados e graduados na referida sentença de graduação proferida em 14.07.2001, decisão esta que foi notificada ao ilustre mandatário da sociedade aqui A. após 15.11.2006 mercê de omissão de notificação havida [cfr. n.ºs III), V), IX), XI), XIII), XVII) e XVIII) da mesma factualidade]. LII. Atente-se que estamos em face de processo judicial [processo de recuperação da empresa e de falência, incluindo, nomeadamente, os recursos que no mesmo haja lugar], que, nos termos do n.º 1 do art. 10.º do «CPEREF», tinha carácter urgente, gozava de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal e cujos prazos eram contínuos, correndo durante os sábados, domingos e dias feriados e que apenas se suspendiam durante as férias judiciais salvo as disposições especiais previstas no mesmo diploma [art. 14.º, n.º 1], mormente, a do art. 26.º onde se estipulava que tanto o despacho de prosseguimento da ação como todos os seus atos preparatórios tinham “carácter urgente, devendo o despacho ser lavrado e os atos realizados mesmo em férias judiciais” [n.º 1] e que corriam em “férias os prazos correspondentes a todos esses atos” [n.º 2]. LIII. Ora dos elementos factuais colhidos nesta sede e considerando todo o concreto circunstancialismo que se mostra apurado se não se pode falar em qualquer atraso relevante e que se mostre lesivo dum direito à emissão de decisão em prazo razoável na tramitação processual ocorrida até à prolação da sentença falimentar já em sede do tempo de demora na emissão da decisão proferida no apenso de graduação de créditos reclamados pelos credores da falida constatamos uma duração superior sensivelmente a 17 meses para tal efeito, tempo que se mostrará excessivo para o concreto tipo de ato em questão. LIV. É que reconhecendo-se a complexidade jurídica e o elevado trabalho, mormente, ao nível de trabalho material, que constituía, à data, a elaboração da sentença de graduação de créditos no respetivo apenso do processo de falência quando, no seu âmbito, foram reclamados mais de três centenas de créditos e se suscitavam várias questões [vide sentença documentada a fls. 272 a 335 dos presentes autos], temos, todavia, que ainda assim a dilação havida na sua elaboração não se mostra aceitável e razoável, na certeza de que também nenhuma justificação foi alegada e demonstrada pelo R.. LV. Ocorre, porém, que um tal procedimento e atraso havido naqueles autos não se apresenta, em concreto, como lesivo de quaisquer direitos dos aqui AA., mormente, do direito à obtenção duma decisão judicial em prazo razoável, já que os mesmos, mormente, a sociedade A., não deduziram qualquer pretensão ou reclamaram no apenso em referência qualquer crédito, nem mesmo impugnaram a decisão neles proferida quando notificados após 15.11.2006 na sequência de omissão havida. LVI. É que o atraso na emissão da referida decisão naquele apenso no contexto de momento processual em que os aqui AA., mormente, a sociedade A., se haviam já “alheado” ou mesmo “abandonado” por completo o seu desfecho e ulteriores termos uma vez prolatada a sentença falimentar, de que foram, aliás, oportuna e tempestivamente notificados, e sem que nenhuma pretensão os mesmos vieram a formular após tal sentença, nomeadamente, no apenso de reclamação de créditos da falida, não pode ser entendido como produtor ou causal duma qualquer lesão no exercício dos direitos e interesses daqueles, o mesmo não os contendeu ou afetou minimamente, até porque os AA., fruto da sua posição omissiva, nada mais aguardavam ou esperavam da ação, nenhuma pretensão judicial se mostrava pelos mesmos formulada carecedora, ou que reclamasse, uma pronúncia jurisdicional sobre a mesma. LVII. Não tendo os AA., no caso a sociedade A., reclamado qualquer crédito face à falida e cujo pagamento visassem ser liquidado pelo produto da massa falida, em função da respetiva sentença de graduação, então não se descortina como relevante o que ocorreu na tramitação do apenso de reclamação e graduação de créditos, já que inútil e completamente desnecessário no contexto daquilo que havia sido a sua pretensão judicial, nada tendo os mesmos já com o desfecho do processo judicial, não podendo invocar que tenha existido, in casu, denegação de justiça por falta de emissão de decisão em prazo razoável. LVIII. É que não será de atender, necessariamente, ao momento em que é proferida uma decisão definitiva num determinado processo, se, antes desse momento, for evidente para o interessado que o seu desfecho lhe é completamente inócuo dado inexistir já nesse momento pretensão [no caso, direito de crédito sobre a falida] que reclame pronúncia e que pudesse vir a ser satisfeito no desenvolvimento dos ulteriores termos [mormente, após liquidação do ativo da massa falida e pagamento aos credores graduados]. LIX. Nessa medida, não se vislumbra que a atuação havida no âmbito da tramitação e das pronúncias emitidas no processo judicial que correu termos no então T.J de Oeiras, sob o n.º 663/95, possa ser considerada como causal e ilícita por lesiva da esfera jurídica dos aqui AA., daquilo que sejam seus direitos ou interesses, pelo que não se poderá considerar como verificada a ocorrência de facto ilícito. LX. Assim, em conformidade com o exposto, não se mostrando como verificado qualquer facto ilícito gerador de responsabilidade do R. Estado Português, temos que, na ausência de tal pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, inexiste obrigação de indemnizar por parte do R., não enfermando a decisão judicial recorrida, nesse segmento, do erro de julgamento que lhe foi assacado pelos AA.. LXI. Falhando aquele pressuposto temos como completamente irrelevante e inútil, por desnecessário ou prejudicado, o conhecimento das questões suscitadas pelos AA., aqui recorrentes, quanto aos danos, ónus da sua prova e sua contabilização. LXII. Improcede na totalidade, por conseguinte e sem necessidade de mais desenvolvimentos, o recurso jurisdicional que se nos mostra dirigido. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso jurisdicional sub specie, mantendo, pela motivação antecedente, o juízo de total improcedência da pretensão indemnizatória firmado no acórdão recorrido. Custas a cargo dos AA., aqui recorrentes. D.N.. Lisboa, 21 de Maio de 2015. – Carlos Luís Medeiros de Carvalho (relator) – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Vítor Manuel Gonçalves Gomes.