0256833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0256833
Acórdão
Descritores: Difamação, Depoimento de testemunha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022087
Nr Documento: RL199003140256833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b820b886bbee4d428025680300035c73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256833.F9
Sumário
"Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou difamação, pois não estão a dirigir-se a terceiros imputando factos desonrosos. Quando muito poderiam praticar o crime de falso testemunho do artigo 402 - CP".