0058052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0058052
Acórdão
Descritores: Imitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003277
Nr Documento: RL199205140058052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f557006050644d3c802568030000c3a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058052.F1
Sumário
Há nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, quando se verifica uma total omissão desses fundamentos. Para a recusa do registo de marcas é decisiva a verificação cumulativa de dois elementos: semelhança ou afinidade gráfica, figurativa ou fonética entre as marcas; identidade ou afinidade manifesta dos produtos; A produtos diferentes podem ser apostas marcas idênticas.