0047141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0047141
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Caducidade, Ónus da prova, Respostas aos quesitos, Alteração, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002153
Nr Documento: RL199210270047141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76ba156d56633c828025680300009889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047141.DD
Sumário
Compete ao Réu a prova da caducidade do direito de acção. Embora nos Tribunais de comarca e da Relação se possa e deva, na apreciação da prova, servir-se de presunções judiciais, não pode a Relação modificar a resposta, dada a um quesito pelo Tribunal Colectivo, com fundamento numa presunção e nos restantes factos provados se não ocorrer qualquer das hipóteses do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil.