004140 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui delito de contrabando a existência a bordo de um navio português, quando atracado a um cais de Lisboa, de três caixas com 1500 maços de tabaco que se encontravam escondidas num fundo falso da parede, isolada a cortiça, que separa a casa das máquinas da sala de passageiros e que não constavam da relação dos artigos de abastecimento da tripulação nem do manifesto respectivo.