0130824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130824
ACORDAO
Descritores: Recurso de oposição de terceiro, Recuperação de empresa, Simulação processual
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032169
Nr Documento: RP200106070130824
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXVI PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2d49cafe017371480256ae20044f379
Sumário
Um terceiro prejudicado com uma medida de reestruturação financeira tomada em processo de recuperação de empresa de forma simulada, pode instaurar acção para declaração da simulação em vista da instauração de recurso de oposição de terceiro.
