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0288493 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nunes Ricardo

Data: 28 de outubro de 1992

Processo: 0288493

ACORDAO

Descritores: Transporte sem título, Dolo, Transgressão, Competencia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00005231

Nr Documento: RL199210280288493

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4f9dc52c6a7a0c9802568030000f37f

Sumário

I - Inexistindo indícios seguros de que seja dolosa, a utilização de transporte colectivo sem título válido integra apenas matéria contravencional. II - Assim, na área da comarca de Lisboa e em sede de julgamento, é competente para dele conhecer o Tribunal de Polícia.

Acórdão

0288493

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de outubro de 1992
Relator: Nunes Ricardo

Transporte sem títuloDoloTransgressãoCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6
L 38/87 DE 1987/12/23 ART76 N1.
CPP87 ART428.
CONST76 ART32 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.

Sumário

I- Inexistindo indícios seguros de que seja dolosa, a utilização de transporte colectivo sem título válido integra apenas matéria contravencional.

II- Assim, na área da comarca de Lisboa e em sede de julgamento, é competente para dele conhecer o Tribunal de Polícia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)