Quem foi o relator do acórdão 0288493?

I - Inexistindo indícios seguros de que seja dolosa, a utilização de transporte colectivo sem título válido integra apenas matéria contravencional. II - Assim, na área da comarca de Lisboa e em sede de julgamento, é competente para dele conhecer o Tribunal de Polícia.

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Acórdãos
0288493

Metadados do documento

Processo

0288493

Data

28/10/1992

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0288493DGSI

Data

28/10/1992

Relator

Nunes Ricardo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Transporte sem título Dolo Transgressão Competencia

Nr Convencional

JTRL00005231

Nr Documento

RL199210280288493

Nível Privacidade

0288493

Tribunal da Relação de Lisboa•28 de outubro de 1992

Metadados do documento

Processo

0288493

Data

28/10/1992

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0288493DGSI

Data

28/10/1992

Relator

Nunes Ricardo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Transporte sem título Dolo Transgressão Competencia

Nr Convencional

JTRL00005231

Nr Documento

RL199210280288493

Nível Privacidade

Sumário

I- Inexistindo indícios seguros de que seja dolosa, a utilização de transporte colectivo sem título válido integra apenas matéria contravencional.

II- Assim, na área da comarca de Lisboa e em sede de julgamento, é competente para dele conhecer o Tribunal de Polícia.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6
L 38/87 DE 1987/12/23 ART76 N1.
CPP87 ART428.
CONST76 ART32 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.