01188/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01188/02
Acórdão
Descritores: Custas (dispensa do pagamento, Artigo 66º nº 1 da lei nº 60-a/2005 de 30/xii/05, Acções de responsabilidade civil extracontratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007770
Nr Documento: SA12007041901188
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52173deb19741a97802572d7003cce20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01188.02.DA
Sumário
A dispensa do pagamento das custas judiciais, a que alude o nº 1, do artigo 66º da Lei 60-A/2005, de 30/XII/05, aplica-se às acções de responsabilidade civil extracontratual intentadas nos Tribunais Administrativos.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Na sequência de requerimento apresentado nesse sentido por parte das AA., foi julgada válida a desistência de todos os pedidos deduzidos na acção, com a consequente extinção do direito que se pretendia fazer valer, o que tudo se decidiu no despacho do relator, de 7-2-07, a fls. 3976. Nesse mesmo despacho decidiu-se que as AA. estavam dispensadas do pagamento das custas judiciais, nos termos do nº 1, do artigo 66º da Lei nº 60-A/2005, de 30-11-05. 2 – Veio, então, a Magistrada do M. Público junto deste STA reclamar do dito despacho, no tocante ao decidido quanto a custas, defendendo que as AA. não estariam dispensadas do pagamento das custas, por não lhes ser aplicável o citado preceito legal (cfr. fls. 3979-3980). E, isto, pelas razões que se podem sintetizar nos seguintes termos: O Legislador apenas pretendeu atender à situação de saturação/congestionamento em relação aos processos de contravenção e de transgressão e, também, aos processos cíveis, daí o ter utilizado, em relação a estes últimos, a expressão “acções cíveis”, onde se não incluem as acções do contencioso administrativo; Por outro lado, tal norma, sendo excepcional, não é de aplicação analógica, a isso obviando o preceituado no artigo 11º do CC. Conclui, assim, no sentido da revogação do questionado despacho. 2 – Outra é, porém, a posição sustentada pelas AA. que vêm pugnar pela manutenção do despacho do relator (cfr. fls. 3982-3985). Para o efeito, argumentam, em síntese, o seguinte: O preceito em causa aplica-se à situação em análise; Nem da Resolução nº 100/2005 nem da nº 122/2006 é possível extrair qualquer argumento em sentido contrário ao decidido; Aliás, a interpretação propugnada pela Magistrada do M. Público significaria atribuir à aludida norma um sentido claramente desconforme ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13º, nº 1, da CRP. 3 – Colhidos os vistos, cumpre decidir. Ora, desde já, se adianta não ser de deferir a reclamação. Com efeito, importa assinalar não constituir argumento juridicamente relevante o apelo que é feito na reclamação ao regime decorrente do artigo 11º do CC., já que este normativo apenas veda a aplicação analógica de normas excepcionais e já não a interpretação extensiva ou declarativa lata. Ou seja, o que se quis proibir foi, tão-somente, a aplicação analógica, já que, como é bom de ver, uma coisa é aplicar um determinado preceito legal a casos que, porventura, não se mostrem claramente explicitados na sua letra, mas que, ainda assim, se achem compreendidos no espírito e vontade do Legislador, situação em que tudo se reconduz, em última análise, a procurar uma interpretação que respeite o pensamento legislativo e toda a vontade da lei e, outra bem diferente, é aplicar analogicamente uma norma excepcional. Sucede que, como se realça no despacho do relator, de fls. 3976, que aqui se acolhe na íntegra, a desistência do pedido formulada pelas AA reporta-se a uma acção de responsabilidade civil (acção declarativa), onde se peticionava a condenação do Réu Estado Português, sendo que a alusão que é feita no nº 1, do já citado artigo 66º às “acções cíveis declarativas”, se tem de entender como também abrangendo o mesmo tipo de acções, ainda que intentadas na jurisdição administrativa, sabido como é que este específico contencioso das “acções de responsabilidade civil extracontratual” é meramente um “contencioso administrativo por atribuição”. A conclusão a que se chegou no despacho reclamado radica, designadamente, no que se pode inferir do título do capítulo XIII da já mencionada Lei 60-A/95, e que alude aos “Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais”, inculcando a ideia de que o Legislador pretendeu adoptar medidas de incentivo para ultrapassar o congestionamento das pendências, irrelevando, para o efeito, se os processos dizem respeito à jurisdição dita “comum” ou à jurisdição administrativa, não sendo tal conclusão infirmada pelos argumentos que se pretendam retirar das já aludidas Resoluções do Conselho de Ministros, em especial, nas suas notas preambulares, nelas se não podem ver uma clara intenção de afastar a dita dispensa do pagamento das custas das acções de responsabilidade intentadas junto dos Tribunais Administrativos. De facto, por um lado, a Resolução nº 100/2005 não se refere especificamente aos incentivos do dito artigo 66º, sendo que, quanto à nota preambular à Resolução do CM nº 122/2006, esta se reporta aos incentivos para a desistência de acções durante o ano de 2006. DECISÃO Nestes termos, acordam em desatender a reclamação, mantendo na íntegra o despacho reclamado. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2007. – Santos Botelho(relator) – Adérito Santos – Azevedo Moreira.