003431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003431
Acórdão
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Onus de alegação, Falta de alegações, Deserção da instancia
Recorrente: Correia , Artur
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005764
Nr Documento: SA219860521003431
Data de Entrada: 19/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1cebd3d67e36074802568fc00384cb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003431.15
Sumário
Se o contribuinte fez juntar aos autos um requerimento de interposição de recurso e se o mesmo não contem alegações, o juiz, que tem de se pronunciar sobre tal peça, outro caminho não tem do que julgar deserto o recurso.