021163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 021163
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Atestado, Pedido
Recorrente: Jf de Gião
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1984/04/26.
Nr Convencional: JSTA00014977
Nr Documento: SA119850620021163
Data de Entrada: 12/07/1984
Aditamento: E o que acontece com um pedido de passagem de atestado de residencia que e indeferido por dois actos distintos que se repetem no seu conteudo.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2859341115c402c802568fc00371e4b
Sumário
I - O acto administrativo que for um nihil novum em relação a acto administrativo anterior, limitando-se a mante-lo e retira-lo, e um acto meramente confirmativo, II - Como tal, e irrecorrivel contenciosamente.
