0045402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0045402
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Desconto, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003341
Nr Documento: RL199112050045402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe31b304f6e329f6802568030000c688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045402.BD
Sumário
Não se mostrando exequível a via prevista na alínea a) do artigo 189 da Organização Tutelar de Menores, os correspondentes autos devem ser arquivados, não havendo outra solução que não a de recorrer ao disposto no artigo 190 do mesmo diploma.