9440718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9440718
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Sustação da execução, Antiguidade, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014161
Nr Documento: RP199502209440718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96ee50add07d73a18025686b0066ac5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440718.61
Sumário
O artigo 871 do Código de Processo Civil apenas tem aplicação quando as execuções em que foram penhorados os mesmos bens se achem pendentes e a correr termos. É pelas datas do registo, das penhoras ao mesmo sujeitas e que incidam sobre os mesmos bens, que, para os fins do n.1 do mesmo artigo 871, se determina qual é a mais antiga.