9451032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9451032
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Locatário, Venda, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014692
Nr Documento: RP199505159451032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6078d1766fdb662b8025686b0066ad00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451032.BB
Sumário
Tendo o dono do prédio comunicado ao inquilino, em datas diferentes e espaçadas por algum tempo, que pretendia vender o arrendado pelos preços de 1000 e 2000 contos, a tal respondendo o inquilino que preferia, não sendo as vendas realizadas, se numa terceira vez aquele de novo informa que tem comprador pelo preço de 3000 contos ao que o inquilino responde dizendo que não entende bem e diz preferir por 2000 contos, não pode verificar-se a caducidade do seu direito. Assim, mesmo passados os 8 dias após a notificação, em tempo adequado preferiu se o fez nos 6 meses posteriores à data da escritura de venda, mesmo desprezando o facto do prédio haver sido vendido a pessoa diferente da que lhe foi notificada.