062650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062650
Acórdão
Descritores: Pedido generico, Nulidade processual, Arguição de nulidades prazo, Suprimento de nulidade, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006613
Nr Documento: SJ196906140626501
Referência Publicação: BMJ N188 ANO1969 PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60065e3cd60a173e802568fc0039a671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062650.77
Sumário
A formulação de um pedido generico fora dos casos em que e admissivel, constitui nulidade secundaria prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, que deve ser arguida dentro de cinco dias imediatos a citação para a causa, ficando sanada se não o for. Sujeitando o Codigo de Processo Civil a regimes diferentes as nulidades dos actos processuais e as excepções como meios de defesa, regulando-as em titulos diversos, foi necessario que se desviasse das regras do primeiro daqueles grupos para incluir, expressamente, a "nulidade de todo o processo" no rol das excepções. Assim, a despeito da feição exemplificativa deste rol, e vedada a sua ampliação a nulidade que so afecte parte do processado, desde que existam outros pedidos que, por independentes, não anulariam todo o processo e, por consequencia, não integrariam a propria excepção. Desde que a excepção da "nulidade de todo o processo", de grau principal, so toma a natureza de excepção quando a respectiva falta ou irregularidade não seja devidamente sanada, por maioria de razão deve suceder o mesmo com outra que se baseie numa nulidade secundaria.