074406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074406
Acórdão
Descritores: Aguas particulares, Aquisição, Titulo, Oposição de acordãos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011677
Nr Documento: SJ198704020744062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b0a8387ecd52194802568fc0039eea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074406.B0
Sumário
Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do predio dos reus e as restantes, parte nesse terreno e parte no dos Autores (terceiros adquirentes); bem como um aqueduto sobre a linha divisoria de ambos os predios, ocupando terreno dos dois predios, denunciando a existencia permanente de distribuição de agua por esses dois predios e bem visivel para toda a gente; alem de quatro pequenos tanques. Não ha contradição entre o reconhecimento da compropriedade sobre o poço (como construção) e a aquisição do direito as aguas por usucapião, visto que se trata de direitos distintos e adquiridos por modos diferentes.