007707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007707
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto de autorização, Rescisão de contrato, Secretario de estado da industria, Investigador, Instituto nacional de investigação industrial, Recurso contencioso, Alegações, Substituição do objecto do recurso
Recorrente: Magalhães , Pedro
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017869
Nr Documento: SA119690418007707
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/443b3b1f92949bc3802568fc00373b8a
Sumário
I - Não e definitivo o acto do Secretario de Estado da Industria que não autoriza, sobre proposta do director do Instituto Nacional de Investigação Industrial, que este rescinda certo contrato. II - Não pode o recorrente, em alegações, substituir o acto inicialmente recorrido por outro.
