00105483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 00105483
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00042838
Nr Documento: RL2002061200105483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ff35120fba58c6f80256c4800473050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00105483.B2
Sumário
Abordando-se e decidindo-se, em acórdão todas as questões relevantes suscitadas, nomeadamente sobre a correcção da decisão instrutória, não competindo ao tribunal a apreciação de questões meramente civis, não se verifica qualquer omissão de pronúncia.