033919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033919
ACORDAO
Descritores: Pessoal dirigente, Transição para a carreira técnica superior, Provimento provisório, Vinculação ao estado, Lei interpretativa
Sumário
O conceito de "provimento provisório" a que alude o art. 10 do DL n. 180/80 (lei interpretativa) pressupõe o de "vinculação à função pública" previsto no art. 12 n. 3 al. b) do DL n. 191-F/79 (lei interpretada).