9840058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9840058
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Termo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023066
Nr Documento: RP199803239840058
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/545e17a60cf8e8be8025686b00670cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840058.7F
Sumário
Não satisfaz as exigências do artigo 41 n.1 alínea b) do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho dizer que " o contrato é celebrado a fim de suprir necessidades transitórias de serviço devido ao acréscimo excepcional da actividade para as actuais unidades do Centro de Informações devido ao seu número ser insuficiente para fazer face ao volume de trabalho existente ". Trata-se da menção de uma indicação genérica e abstracta, capaz de suportar em si diversas situações concretas, que não satisfaz o objectivo pretendido pelo legislador.