0063668 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0063668
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Pagamento em prestações, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044727
Nr Documento: RL200210170063668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf0af3eef780460c80256cbb004fb5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0063668.FF
Sumário
O pedido de suspensão da instância nos termos e ao abrigo do artigo 882º do Cód. Proc. Civil pressupõe acordo sobre pagamento em prestações da dívida exequenda e não num acordo diverso que tenha em vista regularização da dívida exequenda. Deferida a suspensão da instância visando a regularização da dívida exequenda, o tribunal não fica vinculado a julgar extinta a instância nos termos do mencionado acordo de regularização. Isto dito, não se segue que deva o tribunal julgar extinta a instância por pagamento quando não houve efectivo acordo de pagamento; poderá, porém, verificados os demais pressupostos, julgar extinta a instância por desistência do exequente.