080748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 080748
ACORDAO
Descritores: Conclusões, Alegações, Omissão de pronuncia, Nulidade de acordão, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00015188
Nr Documento: SJ199204020807482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec1b9b331d3ffec2802568fc003a05c7
Sumário
Não e nulo o acordão do Supremo Tribunal de Justiça que não se pronuncia sobre conclusão de condenação da contraparte como litigante de ma fe e no pagamento de honorarios, se tal conclusão não tem alicerce no curso das alegações.
