043321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043321
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Violação, Atenuação especial da pena, Requisitos, Regime penal especial para jovens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017433
Nr Documento: SJ199301200433213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/626cb96f8ad22155802568fc003a58f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043321.9A
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só pode apreciar matéria de facto quando se verificarem os vicios indicados nos termos do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. Face à extrema gravidade do crime de violação, e às necessidades de reprovação e prevenção geral, e às circunstâncias agravantes provadas, tais como o facto de se ter procurado a noite para consumar a violação, a utilização de uma faca para ameaçar a ofendida, o desferir de vários socos violentos no rosto desta provocando-lhe fracturas várias, determinantes de 73 dias de doença com incapacidade para o trabalho, não se justifica a atenuação especial da pena aplicada, de 4 anos de prisão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro e 72 a 74 do Código Penal, não obstante a idade de 16 anos do arguido à data da prática do crime.