9130109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9130109
Acórdão
Descritores: Provas, Documento particular, Força probatória, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001125
Nr Documento: RP199109309130109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db389b51fe8264c38025686b00662bc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130109.3A
Sumário
O reconhecimento notarial por semelhança da assinatura de um documento vale como mero juizo pericial, ut numero 3 do artigo 375 do Código Civil. Assim, tendo o pretenso signatário do documento que lhe é oposto impugnado a assinatura assim reconhecida, cabe ao apresentante fazer a prova da sua autenticidade. E não dando o tribunal como provado o facto constante do documento, deve entender-se que o seu apresentante não conseguiu provar a autenticidade da assinatura. Resulta dos artigos 193 numero 2, alinea a), e 498 numero 4 do Codigo de Processo Civil, a consagração da teoria da substanciação na indicação da causa de pedir, o que impõe ao autor, mais que a mera individualização da relação controvertida, a indicação do facto constitutivo do direito.