9550188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550188
Acórdão
Descritores: Chamamento á autoria, Acção de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014596
Nr Documento: RP199504279550188
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8fa2b799c4f5d7f8025686b0066ae15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550188.30
Sumário
O chamamento á autoria desencadeia tão só uma modificação subjectiva na relação processual, mas não opera qualquer modificação objectiva. Pressuposto essencial do chamamanto á autoria é que pelo dano resultante da sucumbência do réu deva responder o chamado, em virtude duma relação conexa com a relação controvertida, o que pode resultar da lei, de contrato ou de outro acto, mesmo ilícito, que envolva tal responsabilidade. A acção de regresso não se destina ao simples reembolso de qualquer quantia satisfeita pelo réu, mas mais propriamente ao reembolso de indemnização que traduza o prejuízo sofrido pelo réu com a perda da demanda.