0003981 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos processos de jurisdição voluntária o julgador não está delimitado por critérios puros e rigorosos de carácter normativo fixados na lei, podendo condenar em quantias superiores às pedidas. II - Não podendo da união de facto (more uxorio) resultar mais do que relações familiares de parentesco com os filhos daí gerados não pode atribuir-se à pessoa com quem o arrendatário viveu maritalmente, como se fosse cônjuge, o direito à morada de família.