0003981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0003981
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Pedido, Poderes do juiz, União de facto, Regime aplicável, Casa da morada de família, Transferência do direito ao arrendamento, Inflação, Conhecimento oficioso, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029478
Nr Documento: RL198601160003981
Indicações Eventuais: ED SANTOS IN DIR FAM 1985 PAG99. B F PINTO IN FILIAÇÃO NATURAL PAG12. A VARELA IN DIR FAM 1982 PAG21. G CANOTILHO IN CONST
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG91
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd0f101e43cb29908025680300057167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0003981.E1
Sumário
Nos processos de jurisdição voluntária o julgador não está delimitado por critérios puros e rigorosos de carácter normativo fixados na lei, podendo condenar em quantias superiores às pedidas. Não podendo da união de facto (more uxorio) resultar mais do que relações familiares de parentesco com os filhos daí gerados não pode atribuir-se à pessoa com quem o arrendatário viveu maritalmente, como se fosse cônjuge, o direito à morada de família.