012964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012964
ACORDAO
Descritores: Falta de fundamentação, Recurso hierarquico
Recorrente: Silva , Luisa
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/10/31.
Nr Convencional: JSTA00007835
Nr Documento: SA119810319012964
Data de Entrada: 29/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18039e5ac1dca88a802568fc00386bfd
Sumário
I - Carece de fundamentação o acto que decide em recurso hierarquico em contrario da pretensão do recorrente. II - Não envolve fundamentação o despacho de simples concordancia com a informação ou parecer " e de negar provimento ao recurso" pois esta, limitando-se a opinar pelo não provimento não esclarece concretamente os motivos dessa opinião. III - Deve conceder-se provimento ao recurso contencioso interposto de tal despacho com fundamento em vicio de forma.
