0265183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0265183
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Requisitos, Introdução em lugar vedado ao público, Veículo automóvel, Violação, Abuso do poder
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017945
Nr Documento: RL199105290265183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91f2098a5a198829802568030004b8bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265183.7A
Sumário
O crime continuado pressupõe uma pluralidade de resoluções criminosas, uma certa conexão temporal e a existência de pressões exteriores que, influênciando as condutas ulteriores, acarretam considerável diminuição da culpa do agente. Não está excluído da previsão do art. 177 do CP a entrada ou permanência em um veículo automóvel.