026678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026678
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Pessoal docente, Contrato, Ensino politécnico, Graduação em concurso de provimento, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo, Direito ao recurso contencioso, Acto lesivo, Interesse legalmente protegido
Recorrente: Lucas , Margarida
Recorridos: Pres da Comis Instaladora do Inst Politecnico da Guarda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00033293
Nr Documento: SA119900302026678
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea7b336244609d51802568fc0038a83e
Sumário
I - O pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso tem a ver com o acto administrativo que pode ser impugnado nesse recurso, ligando-se o seu conceito à realização do princípio da garantia jurisdicional do particular em face dos órgãos públicos, como decorre constitucionalmente dos artigos 20, n. 1, e 268, n. 4, da Lei Fundamental, e numa óptica de acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Assume tal caracterização um despacho que contratou um assistente para uma Escola Superior de Educação, preterindo outro candidato a esse mesmo concurso, independentemente do acto final de graduação dos concorrentes a esse concurso.
