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0003905 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Data: 20 de junho de 1995

Processo: 0003905

ACORDAO

Descritores: Liberdade provisória, Condenação, Presunção de inocência, Efeito suspensivo, Trânsito em julgado, Cumprimento, Pena

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00001724

Nr Documento: RL199506200003905

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/919f1c93f8b97b22802568030004419f

Sumário

A decisão anterior sobre a liberdade provisória só pode alterar-se após prévia alteração dos respectivos pressupostos.

Acórdão

0003905

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 1995
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Liberdade provisóriaCondenaçãoPresunção de inocênciaEfeito suspensivoTrânsito em julgadoCumprimentoPena

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C.
CPP87 ART3 ART191 ART193 ART203 ART209 N1 ART467 N1 ART469 N2.
CONST89 ART28 N2 ART32 N2.
CP82 ART80 N1.
L 65/78 DE 1978/10/13.
CPC67 ART672.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1975/11/26 IN BMJ N236 PAG244.
AC RP DE 1993/03/03 IN CJ ANOXVIII T1 PAG248.

Sumário

A decisão anterior sobre a liberdade provisória só pode alterar-se após prévia alteração dos respectivos pressupostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)