026649 - Supremo Tribunal Administrativo

O destacamento, por conveniencia de serviço e sem tempo determinado, torna necessario que o organismo utilizador, por acto expresso, declare finda aquela situação quando o seu pressuposto desapareça. A falta de comparencia ao serviço no organismo de origem do funcionario destacado que continue a comparecer no organismo utilizador não envolve incumprimento do dever de assiduidade.