9150218 - Tribunal da Relação do Porto

I - A regra da inalterabilidade das respostas aos quesitos só sofre as excepções enunciadas nas três alíneas do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O primeiro dos requisitos da responsabilidade civil contratual é a existência dum contrato cujo incumprimento ou cumprimento defeituoso tenha dado origem ao dano cujo ressarcimento se pretende.