001320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001320
ACORDAO
Descritores: Contrato promessa, Contrato para pessoa a nomear, Predio urbano, Sisa
Recorrente: Ramos , Carlos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012443
Nr Documento: SA219790321001320
Data de Entrada: 30/06/1978
Aditamento: A intenção ou fim com que se adquire um predio urbano não obsta ao pagamento do imposto, dado que o comprador a ele ficaria sujeito mesmo que pretendesse doar o imovel.
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7fd685e0c8df6b1802568fc0036f6a8
Sumário
O direito de o promitente comprador indicar outra pessoa, consignado no contrato-promessa, tem de ser exercido nos termos do artigo 453 do Codigo Civil.
