0230330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230330
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Residências alternadas, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034874
Nr Documento: RP200206200230330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49a28214be5f704780256c53002e3ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230330.0D
Sumário
Residência permanente é o local onde se vive com estabilidade, de forma duradoura, onde se tem instalada e organizada a vida doméstica. Verificando-se esta situação em relação a duas residências, em termos de ambas se encontrarem em igualdade de circunstâncias, sem poder estabelecer-se uma hierarquização, fala-se de residências alternadas. Se o arrendatário celebrou em Janeiro de 1993 um contrato de trabalho, pelo prazo de um ano, com a "hidroeléctrica ...., SARL", que tem vindo a ser sucessivamente renovado, pelo menos até 16 de Janeiro de 2000, e se passou a viver no local de trabalho, em ......, vindo a Portugal apenas nos períodos de férias, instalando-se no locado, se a assinatura do telefone, foi cancelada e o fornecimento de energia eléctrica ao arrendado foi suspensa desde Novembro de 1994 até Janeiro de 1996, não estamos perante residências permanentes alternadas, mas sim perante a vulgar situação prevista no artigo 46 n.2 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano que permite ao arrendatário ausentar-se do locado no exercício de serviço particular por conta de outrem desde que essa ausência não exceda o período de dois anos. Ultrapassando a ausência o período de dois anos nada obsta a que se decrete o despejo.