12396/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 12396/03
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Taxa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c21e3133f71b53ef80256d4900529fc3
Sumário
1_ Não cabe no objecto do processo de intimação para passagem de certidão discutir o valor das taxas cobradas pela passagem de certidão, a não ser que o seu valor seja de tal forma elevado que constitua uma verdadeira recusa à passagem da mesma. 2- Não constitui uma verdadeira recusa à passagem de certidão a taxa de 240 euros cobrada pela certidão de "certidão do " relatório da avaliação efectuado à parcela nº12 e do relatório da avaliação efectuada a todas as parcelas a que se refere a resolução de expropriar adoptada pela Deliberação da C...M... do Porto, de 12/11/02 onde se refiram os fundamentos e critérios adoptados" e dos esclarecimentos/ informações acerca dos pressupostos que fundamentaram a expropriação e acerca do modo de execução das soluções do Plano de Pormenor das Antas e respectiva calendarização.
Texto
M..., identificado nos autos, vem interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto que o absolveu da instância no pedido de intimação para passagem de certidão que interpôs contra a CMP, Presidente da CMP, DM de Planeamento e Gestão Urbanística, e DM de Solos. Para tanto alega, em conclusão: “1ª O direito à informação procedimental regulado nos arts. 61° e ss. do CPA, pretende concretizar o direito fundamental à informação de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, tutelado no art. 268°, n° 1, da Constituição e o meio processual previsto nos arts. 82° e ss. da LPT A constitui a dimensão adjectiva desse direito. 2ª A pretensão de cobrar de elevados custos para a emissão das certidões requeridas implica uma verdadeira denegação ou obstáculo ilegal ao direito dos cidadãos à informação através do pedido de certidões ao abrigo do art. 82° da LPT A, e equivale à não emissão de qualquer certidão. Esta situação prejudica objectiva e gravemente o direito de acesso à informação do Requerente, pelo que esta questão pode e deve ser apreciada e julgada em sede deste meio processual acessório. 3ª Destinando-se o meio processual "intimação para a emissão de certidões ou consulta de processo administrativo" a assegurar jurisdicionalmente o direito fundamental dos cidadãos à informação administrativa que a Administração Pública não respeite, é nele que deverá ser conhecida a legalidade das condições /obstáculos/ónus impostos pela Administração Pública aos cidadãos para a emissão de certidões ou consulta de processos que hajam sido requeridas. 4º A exigência do pagamento da quantia imposta pelos Requeridos para a emissão das certidões requeridas viola o Despacho do Ministro das Finanças n° 8167/2002 e o próprio direito à informação dos particulares e o princípio da proporcionalidade constitucionalmente tutelado pelo art. 266° da Constituição e pelo art. 5° do CPA, na dimensão da proporcionalidade em sentido estrito, pois os encargos impostos aos particulares devem ser proporcionais e justos em relação ao benefício alcançado para o interesse público, o que não acontece no caso sub judice. 5ª Não se desconhece que o art. 62°, n° 3, do CPA determina o pagamento das quantias que forem devidas pela emissão das certidões, requeridas, no entanto "tais importâncias têm a função de pagamento de custos, não podendo assumir outras funções, designadamente constituir uma forma de obtenção de receitas para a Administração Pública", pelo que quaisquer taxas cobradas pela Administração que não respeitem este entendimento serão inconstitucionais. 6ª A pretensão de cobrar de elevados custos de emissão das certidões requeridas, para além de violar os direitos dos cidadãos à informação e os princípios da legalidade, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da proporcionalidade, da boa-fé e da colaboração da Administração com os particulares (arts. 3°, 4°, 5°, 6°-A e 7° do CPA e art. 266° da Constituição}, determina "o erguer de barreiras práticas intransponíveis para certos requerentes, perpetuando desigualdades e reduzindo a expressão prática da transparência desejada. Por isso mesmo, a Lei n° 65/93 estatui um critério claro: não deve a Administração exigir aos cidadãos mais do que gasta (em materiais e serviço prestado)", pelo que será neste processo que também deverá ser conhecida a (i}legalidade dos obstáculos que a Administração Pública cria ao cumprimento do seu dever e ao exercício do referido direito dos administrados”. O Síndico da CM do Porto conclui as suas alegações da seguinte forma: “1- O objecto do presente recurso é a douta sentença de fls. que indeferiu liminarmente o pedido do Recorrente de intimação judicial para a emissão de certidões de fls.2- O fundamento para aquele indeferimento liminar é o do erro na forma de processo utilizada. 3- Entende o Recorrido que esteve bem aquele Meretíssimo Juiz e dá aqui por reproduzidos os fundamentos de facto e de direito esgrimidos naquele douto despacho de fls. Com efeito, 4- O processo de intimação judicial para a emissão de certidões tem por objectivo obrigar a entidade administrativa a emitir as certidões que tiverem sido requeridas. 5ª Ora, em 04,02,2003 o Recorrente requereu junto do Recorrido a emissão de uma série de certidões relacionadas com aquele processo de expropriação, nomeadamente, a certidão do relatório de avaliação da parcela e o relatório da avaliação às demais parcelas a expropriar. 6ª Em 07.03,2003 o Recorrente foi notificado pelos serviços do Recorrido de que as certidões requeridas já se encontravam emitidas e à disposição do Recorrente, mediante o pagamento da respectiva taxa.7- E, porque o Recorrente discordou do valor da taxa aplicada, por considerá-la , além do mais, excessivamente elevada, interpôs o - processo de intimação para passagem de certidões que foi objecto do despacho de indeferimento liminar que é agora objecto do presente recurso. 8- No entanto, e óbvio que o meio processual utilizado não ê o adequado visto que as certidões requeridas já se encontravam prontas a ser levantadas.9- Se o que o Recorrente pretendia era discutir a legalidade daquelas taxas então, o meio próprio passaria pela impugnação de normas, conforme estipulado nos artigos 63° e segs e não pela intimação para passagem de certidões, artigos 82 e segs. e, ainda que assim não se entendesse, sempre haveria inutilidade superveniente da lide - cfr. artigo 287°, alínea e ). 10- Existe, assim, erro na forma de processo o que importa a nulidade de todo o processo - cfr. artigos 199°, n° l' 202°, 206°, n° 2, 493°, nos 1 e 2, 494°, alínea b), 495° e 288° alínea e) do C.P.C.. Sem prescindir, 11-Sempre se dirá que a taxa foi calculada nos termos da lei, Ou seja, de acordo a Tabela de Taxas e Licenças do Município do Porto em conjugação com o estipulado no D. L. 322/01, de 14 de Dezembro. 12- Acresce que, para aquele valor € 240, 00 nÒo concorre s¾ O custo da fotoc¾pia em si, mas tambÚm, o tempo que os funcionßrios afectaram a essa actividade, incluindo busca do assunto, pedido do processo Ó divisÒo respectiva, anßlise do processo para descoberta dos documentos, efectuar as c¾pias e atestar as mesmas por forma a que sejam certid§es.ö O MP emite parecer no sentido da manutenþÒo da sentenþa recorrida. FACTOS ( com interesse para a causa) 1_ Em 4/2/003 o requerente dirigiu Ó CM do Porto, seu Presidente, DM Planeamento , DMGU e DivisÒo de Solos requerimento de emissÒo de certidÒo do ô relat¾rio da avaliaþÒo efectuado Ó parcela n║12 e do relat¾rio da avaliaþÒo efectuada a todas as parcelas a que se refere a resoluþÒo de expropriar adoptada pela DeliberaþÒo da C...M... do Porto, de 12/11/02 onde se refiram os fundamentos e critÚrios adoptadosö e requerimento pedindo esclarecimentos/ informaþ§es acerca dos pressupostos que fundamentaram a expropriaþÒo e acerca do modo de execuþÒo das soluþ§es do Plano de Pormenor das Antas e respectiva calendarizaþÒo. 2_ Pelo ofÝcio reg. n║ OF/192/03/REC, de 7/3/03, os serviþos administrativos da C...M... do Porto notificaram o subscritor, informando que as certid§es objecto deste processo jß se encontram emitidas e Ó disposiþÒo do Requerente no respectivo serviþo contra o pagamento de 240 euros , calculado nos termos do D...Lei n║ 322-A/2001, de 14 de Dezembro. O DIREITO Entendeu o Tribunal a quo que existia erro na forma de processo utilizada, nÒo podendo o requerimento inicial ser aproveitado para qualquer outra forma processual , o que importava a nulidade de todo o processo e respectiva absolviþÒo da instÔncia dos requeridos. Por sua vez, entendem os recorrentes que a pretensÒo de cobrar elevados custos para a emissÒo de certid§es se traduz numa verdadeira denegaþÒo do direito Ó informaþÒo. Em primeiro lugar , e em abstracto, nada hß a reparar Ó sentenþa recorrida. Efectivamente , e como tem sido jurisprudÛncia consensual, hß uma sede pr¾pria para conhecer da legalidade da cobranþa de emolumentos ou taxas pela passagem de certid§es, que nÒo o processo de intimaþÒo para passagem de certidÒo, meio processual acess¾rio que tem um escopo bem delimitado e prÚ-definido , que nÒo aquele supra referido. Neste sentido ver Ac. do STA 32963 de 16/11/93 e 33051 de 12/4/94, entre outros. ╔ certo que recentemente no Ac. de 2/6/99 do TCA foi entendido que a exigÛncia de certo preþo correspondeu Ó recusa na passagem da certidÒo em causa. Contudo, e como se decidiu no Ac. do STA – Pleno 46516 , de 16/1/01 , nÒo hß oposiþÒo de julgados entre esta ·ltima decisÒo e o Ac.STA 33051 de 12/4/94 jß que nÒo obstante se ter decidido , em um dos acordÒos sobre a legalidade de emolumento exigido para a passagem de certidÒo e no outro se ter remetido tal discussÒo para sede de recurso contencioso ou de acþÒo pr¾prias, e em ambos se ter decidido de forma diversa sobre se a exigÛncia dos emolumentos equivalia a recusa de passagem de certidÒo, fizeram-no em situaþ§es de facto diferentes. Em suma, hß que avaliar em cada situaþÒo especÝfica a dinÔmica abrangente dos efeitos pretendidos no litÝgio e nÒo apenas abstractamente comparar normas jurÝdicas. Por despacho conjunto do Conselho de Ministros e MinistÚrio das Finanþas sob o n║ 280/97 estabeleceu-se o custo na reproduþÒo de documentos administrativos que pela sua natureza nÒo se encontrem definidos e fixados em legislaþÒo pr¾pria. Ao requerente foi-lhe aplicado um valor de 240 euros correspondente ao estipulado no DL n║ 322-A/2001, de 14 de Dezembro e constante da Tabela de Taxas e Licenþas do MunicÝpio. Quer este diploma deva ou nÒo ser aplicado ao sub judice , nÒo nos parece que a quantia exigida pela passagem da certidÒo e informaþÒo em causa, que se vislumbra desde logo, volumosa, constitua uma recusa pela passagem da mesma, independentemente de ser ou nÒo o valor correcto a pagar pela mesma. Para concluir pela ausÛncia de circunstÔncia inibit¾ria basta atentar nos valores que se cobram nas repartiþ§es p·blicas por qualquer certidÒo e de acordo com o diploma citado. Pelo que, discordando do valor em causa , nÒo inibit¾rio , relativo a taxa imposta pela passagem de certidÒo, deveria o recorrente socorrer-se dos meios que tem ao seu alcance para reagir contra tal discordÔncia, nomeadamente acþÒo de reconhecimento de um direito ou interesse legÝtimo ou recurso contencioso de anulaþÒo de acto administrativo. Em face de todo o exposto Acordam os juizes deste TCA em negar provimento ao recurso e manter a sentenþa recorrida. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiþa em 150 euros. R. e N. Lisboa,03/6/18