0034753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0034753
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Documentação da prova, Falta, Transcrição, Irregularidade processual
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028431
Nr Documento: RL200005240034753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f217febd3a6776d580256a54003acafbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034753.22
Sumário
Não tendo os intervenientes processuais, prescindido unanimemente da documentação dos actos da audiência, e não se tendo procedido a gravação nem se tendo ditado para a acta, por súmula as declarações, nem se tendo procedido à transcrição, pelo funcionário, no mais curto prazo possível é invalida a audiência de julgamento.