9730535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730535
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Citação, Dilação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018784
Nr Documento: RP199706059730535
Indicações Eventuais: LIVRO 275 - FLS. 53 A 54
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3966c8b4a7336d018025686b0066fa04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730535.09
Sumário
Na citação de um credor, residente em França, para reclamar o seu crédito em execução, deverá fixar-se a dilação. Não se referindo a dilação beneficia o reclamante do prazo máximo desta que é de 30 dias. Não deve, pois, mandar desentranhar-se a reclamação e mandá-la entregar ao apresentante após o decurso de 10 dias da data em que se mostra que foi notificado.