9240341 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de uma medida de segurança e não de uma pena, mesmo acessoria, não lhe sendo aplicavel o perdão concedido pelo artigo 14, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, ja que este normativo apenas se reporta a "penas". II - De qualquer modo, as leis de amnistia, como providencias de excepção, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas.