Quando foi proferido o acórdão 032483?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1994.

Acórdão STA (1994) — Pensão de aposentação

Acórdão

032483

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1994
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Pensão de aposentaçãoProfessor do ensino secundárioEscalão de vencimentoProgressãoPeríodo de condicionamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 409/89 DE 1989/11/19 ART23 N2 ART27.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38 N4.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31420 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31424 DE 1993/04/01.

Sumário

I- O período de condicionamento aludido no art. 27, n. 1 do Decreto-Lei n. 409/89 de 18 de Novembro refere-se ao congelamento da progressão nos escalões, que terminou em

31 de Dezembro de 1990.

II- Tendo o recorrente progredido, ao 9 escalão em 1991, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado naquele art. 27, n. 1.

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