0057751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0057751
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000414
Nr Documento: RP199206300057751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32a113484821895e80256803000058e2
Sumário
O Tribunal ao conceder a providencia cautelar não se baseia sobre a certeza do direito do requerente, mas apenas sobre uma probabilidade (primus bonus juris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação).