0008292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0008292
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Apreensão de veículo, Competência territorial, Competência convencional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002812
Nr Documento: RL199602080008292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4df92145ac51aa2c8025680300043f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008292.CD
Sumário
Por força do artigo 21, do DL n. 54/75, de 12 de Fevereiro, a providência de apreensão de veículo deve ser requerida no tribunal da comarca em cuja área se situa a residência habitual ou sede do proprietário requerente, não sendo possível convencionar-se outro foro uma vez que esta providência cautelar não admite citação.